O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) abriu as inscrições para magistradas interessadas em concorrer a uma vaga de desembargadora pelo critério de merecimento. A medida cumpre determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir a paridade de gênero nos tribunais de segundo grau.
De acordo com o edital, a seleção acontece após a vacância gerada pela aposentadoria da desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães. Com sua saída, a participação feminina na composição do TJCE caiu para 38,64%, abaixo do mínimo de 40% exigido pelas Resoluções CNJ nº 525/2023 e nº 638/2025.
Isso acionou automaticamente a política de ação afirmativa de gênero, que determina a publicação de edital exclusivamente voltado para mulheres magistradas.
O certame é destinado às juízas de Direito de entrância final que integram a primeira 5ª parte da carreira. As interessadas devem apresentar seus pedidos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em até 10 dias corridos a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico do Estado.
Candidatas com deficiência
Além da política de gênero, o edital também prevê a possibilidade de requerimento de adicional de valorização afirmativa para candidatas com deficiência, em conformidade com a Resolução CNJ nº 561/2024 e a Instrução Normativa nº 01/2025 do próprio TJCE.
A iniciativa reforça as políticas de equidade e a valorização da mulher na magistratura, promovendo maior representatividade nos cargos de maior responsabilidade e poder decisório.
A relação das magistradas habilitadas a concorrer está disponível no próprio edital, publicado na edição 3651 do Diário da Justiça Eletrônico Administrativo.
