O Congresso Nacional deverá decidir nas próximas semanas se mantém o fim da chamada “taxa das blusinhas”, como ficou conhecido o Imposto de Importação de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50.
A alíquota foi zerada pela Medida Provisória nº 1.357/2026. A medida alcança compras feitas por pessoas físicas em plataformas cadastradas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
A MP está em análise por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois dessa etapa, deverá ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Caso não seja aprovada até 8 de setembro, a medida perderá a validade. Com isso, voltará a vigorar a legislação aprovada em agosto de 2024, que estabeleceu a cobrança de 20% sobre as remessas internacionais de pequeno valor.
Importações crescem no Ceará e no Brasil
Dados da Receita Federal mostram que o volume de encomendas internacionais aumentou depois da retirada do imposto.
No Ceará, foram registradas 862.044 Declarações de Importação de Remessa em junho de 2026, primeiro mês completo após a alíquota ter sido zerada. O número representa crescimento de 64,35% em comparação com abril, último mês com a tarifa integral, quando houve 524.525 remessas.
Na comparação com maio, a alta foi de 40,81%. Em relação a junho de 2025, quando foram contabilizadas 379.560 declarações, o crescimento chegou a 127,12%.
Em todo o Brasil, aproximadamente 27 milhões de remessas internacionais de pequeno valor chegaram ao país em junho. O resultado corresponde a uma alta de 72,09% sobre abril e de 38% na comparação com maio.
Em relação a junho do ano passado, quando o volume ficou pouco acima de 12,95 milhões, o aumento foi de 114,60%.
Cobrança divide indústria, comércio e consumidores
A possível retomada do imposto divide opiniões. Entidades da indústria e do varejo nacional defendem a cobrança como uma forma de reduzir a diferença entre os custos enfrentados pelas empresas brasileiras e pelas plataformas estrangeiras.
Especialistas favoráveis à tributação avaliam que o crescimento do comércio eletrônico internacional deu às remessas de pequeno valor uma importância econômica que não existia quando as primeiras regras sobre importação postal foram criadas. Para esse grupo, a cobrança pode ajudar a preservar a competitividade do varejo e da indústria nacionais, que enfrentam carga tributária, custos logísticos e trabalhistas e crédito mais caro.
Representantes das plataformas internacionais, organizações de defesa do consumidor e outros especialistas, porém, consideram que o imposto pesa de maneira desproporcional sobre as famílias de menor renda. A avaliação é de que a cobrança encarece produtos populares e reduz as opções de compra, sem comprovação de efeitos significativos sobre a geração de empregos e o aumento dos salários no país.
Há também a defesa de políticas de incentivo à produtividade e à competitividade das empresas brasileiras, em vez da adoção isolada de uma barreira tributária contra produtos importados.
Estudos apontam queda nas compras durante a taxação
Dados da consultoria Global Intelligence and Analytics indicam que a procura brasileira por produtos de baixo valor em plataformas internacionais caiu, em média, 19,4% no primeiro ano de vigência da alíquota federal.
Levantamento da Proteste realizado em 12 estados mostrou que 82% dos entrevistados haviam comprado em sites internacionais nos três meses anteriores à pesquisa. Após a taxação, 70% afirmaram ter sido prejudicados e deixado de adquirir produtos no exterior. Outros 68% consideraram a tributação injusta.
Estudo da LCA Consultores também apontou que a cobrança não produziu diferença estatisticamente significativa no crescimento do emprego e da remuneração em setores selecionados do varejo e da indústria. Segundo essa análise, o avanço ficou abaixo da média geral da economia.
A consultoria calculou ainda uma perda superior a R$ 230 milhões por mês na arrecadação dos estados, em razão da diminuição das encomendas e da consequente redução do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
ICMS continua sendo cobrado
O fim da alíquota federal de 20% não tornou as compras internacionais totalmente livres de tributos. O ICMS, que é estadual, continua incidindo sobre as encomendas.
Especialistas contrários à “taxa das blusinhas” avaliam que a redução do preço pode ampliar o número de compras e, consequentemente, a base de arrecadação do ICMS. Também defendem que produtos nacionais e importados sejam tributados de maneira equivalente pelos impostos sobre o consumo, sem uma cobrança específica sobre pequenas remessas.
Reforma tributária pode trazer nova cobrança
Mesmo que o Congresso mantenha o Imposto de Importação zerado, as encomendas internacionais de pequeno valor poderão sofrer outro impacto tributário a partir de 2027.
A legislação da reforma tributária prevê a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos federais como PIS e Cofins. Conforme especialistas ouvidos pelas reportagens, o texto aprovado não estabelece isenção da CBS para essas importações.
O valor final das compras, portanto, dependerá tanto da decisão do Congresso sobre a MP nº 1.357/2026 quanto da regulamentação e aplicação dos novos tributos sobre o consumo. Até 8 de setembro, permanece zerada a alíquota federal de 20% para as remessas de até US$ 50 incluídas no Programa Remessa Conforme.
