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O Brasil possui hoje uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. No entanto, o grande desafio atual reside na implementação prática dessas normas para garantir, em todos os níveis, a plena inclusão e acessibilidade.
Essa é a análise do advogado Emerson Damasceno, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE. Paraplégico e atuante na causa, ele ressalta que, embora o país tenha avançado, o ritmo de efetivação das políticas públicas precisa ser acelerado para acompanhar as necessidades da população.
O caminho para a agilidade nas políticas públicas
Segundo Damasceno, a morosidade na execução e fiscalização de medidas inclusivas é um fenômeno observado em todo o país. Para o especialista, o foco deve estar na criação de mecanismos que tornem a gestão pública mais ágil e eficiente na entrega de resultados.
“Embora haja um inegável avanço, o tempo de espera por medidas efetivas ainda é um obstáculo para muitas pessoas com deficiência”, afirma.
O advogado pontua que garantir o direito de ir e vir com autonomia, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade, é um dos pontos que requerem atenção prioritária dos gestores.
Legislação como base para superar o capacitismo
O arcabouço jurídico brasileiro, sustentado pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Convenção da ONU, é sólido. O próximo passo é superar as barreiras culturais, como o capacitismo, que ainda influenciam a percepção social.
Para Damasceno, é preciso evoluir em dois pontos centrais:
- Superar o assistencialismo: Reconhecer a autonomia e a capacidade das pessoas com deficiência.
- Focar nas barreiras sociais: Entender que a deficiência não é algo a ser “vencido” individualmente, mas que a sociedade deve remover os obstáculos que impedem a participação de todos.
Impactos da acessibilidade na cidadania
A falta de infraestrutura acessível gera impactos que reverberam por toda a vida do cidadão. Quando uma criança encontra barreiras físicas ou de transporte, isso reflete em:
- Acesso à educação e saúde;
- Desenvolvimento profissional e empregabilidade;
- Exercício pleno da democracia e participação social.
Ações integradas e o papel da OAB-CE
A Comissão da OAB-CE tem buscado atuar como uma ponte entre a sociedade e o Poder Público, promovendo diálogos e contribuindo com sugestões técnicas. Entre as frentes de trabalho, destacam-se:
- Projeto Conselhos em Rede: Parceria com o Ministério Público (MPCE) e APRECE para fortalecer o controle social nos municípios.
- Inclusão no Judiciário: Diálogo constante para garantir acessibilidade a advogados e cidadãos neurodivergentes ou com deficiência física.
- Exemplos de Sucesso: A implantação da sala de regulação sensorial na Justiça Federal no Ceará como modelo de acolhimento.
Iniciativas e avanços do Governo do Estado
O cenário atual também é marcado por avanços importantes. O Governo do Ceará, por meio da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, tem estabelecido diretrizes transversais para o enfrentamento ao preconceito e garantia de direitos.
Com a adesão ao plano nacional Novo Viver Sem Limite em 2024, o Estado ampliou a articulação entre secretarias de Saúde, Educação e Proteção Social. Para Damasceno, o caminho para o sucesso dessas iniciativas é o protagonismo: “É fundamental que as pessoas com deficiência participem ativamente das decisões que dizem respeito às suas vidas”.
