A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) divulgou, neste domingo (8), um posicionamento duro contra duas decisões recentes que, segundo a entidade, violam princípios constitucionais e enfraquecem mecanismos essenciais do Estado Democrático de Direito.
Em nota oficial aprovada pelo Conselho Pleno e pelo Colégio de Presidentes de Subseções, a seccional catarinense manifestou oposição à liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou dos cidadãos a legitimidade para propor impeachment de ministros da Corte — restringindo a iniciativa à Procuradoria-Geral da República (PGR) e elevando o quórum mínimo no Senado para abertura do processo.
A entidade também contestou a decisão do Congresso Nacional que ampliou em R$ 160 milhões o Fundo Partidário dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e elevou o gasto anual para R$ 4,9 bilhões.
“Afronta à Constituição”, diz OAB/SC
Segundo a OAB catarinense, a liminar do STF representa “inequívoca afronta à Constituição Federal”, por fragilizar os instrumentos de controle democrático e reduzir a efetividade do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes.
A crítica recai especialmente sobre dois pontos da decisão:
• retirada da legitimidade ativa dos cidadãos, que historicamente podiam propor denúncias por crime de responsabilidade;
• elevação do quórum para início do processo no Senado, considerado pela entidade como desproporcional e sem previsão constitucional.
Para a OAB/SC, tais medidas “criam obstáculos à responsabilização de autoridades”, comprometendo transparência, fiscalização institucional e soberania popular.
Crítica também ao aumento do Fundo Partidário
A entidade não poupou críticas ao Congresso. Ao aprovar o aumento bilionário no financiamento dos partidos políticos, parlamentares teriam — segundo a OAB/SC — extrapolado suas competências e destinado recursos públicos a despesas que não refletem prioridades nacionais.
“Ampliou despesas partidárias custeadas pelo erário, em detrimento de investimentos essenciais em saúde, educação e segurança”, diz a nota.
Ações judiciais à vista
Diante do cenário, a OAB/SC informou que acionará a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB para propor medidas no Supremo Tribunal Federal contra:
1. a decisão que restringe à PGR as denúncias contra ministros do STF;
2. o aumento do fundo eleitoral e partidário aprovado pelo Congresso.
A seccional reafirmou ainda seu compromisso histórico com a defesa da Constituição e dos mecanismos que garantem o equilíbrio entre os Poderes e a participação cidadã.
Debate nacional sobre separação de Poderes
As medidas contestadas pela OAB/SC vêm sendo alvo de críticas de diferentes setores jurídicos e políticos. A liminar de Gilmar Mendes, especialmente, tem sido apontada por constitucionalistas como um precedente perigoso por permitir que o próprio STF estabeleça regras sobre sua responsabilização — algo sem paralelo em democracias consolidadas.
Analistas também veem no aumento do Fundo Partidário um gesto de falta de sensibilidade política e fiscal, em meio a demandas sociais urgentes e restrições orçamentárias.
