Nos últimos dias, o Supremo Tribunal Federal protagonizou dois movimentos que extrapolam os limites do Poder Judiciário no Brasil. Em decisões monocráticas, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli tomaram medidas de efeito imediato e alcance institucional profundo, reacendendo discussões sobre ativismo judicial, quebra de freios e contrapesos e risco de insegurança jurídica.
As duas decisões têm algo em comum: expandem o poder do Supremo sobre temas em que a Constituição prevê controle externo, criando novos parâmetros sem participação do Congresso e limitando mecanismos tradicionais de responsabilização.
Gilmar Mendes cria, sozinho, uma “PEC da Blindagem” para o STF
Na primeira decisão, Gilmar Mendes determinou que somente o procurador-geral da República pode apresentar pedido de impeachment contra ministros do Supremo — e não mais “qualquer cidadão”, como determina a Lei 1.079/1950, usada em todos os impeachments da Nova República.
Mais: Gilmar alterou o quórum mínimo para o Senado sequer aceitar analisar o processo, elevando-o de maioria simples para dois terços.
Na prática, o ministro legislou, revogou artigos válidos há 75 anos e modificou, sozinho, o sistema de responsabilização previsto pela Constituição. A medida cria uma blindagem semelhante à “PEC da blindagem” proposta por deputados e rejeitada pela sociedade.
O argumento usado por Gilmar é o de que permitir denúncias de cidadãos comuns colocaria em risco a independência do Judiciário. Mas, para juristas, o Supremo está violando justamente o princípio que afirma defender: a separação dos Poderes e o sistema de freios e contrapesos.
Risco de crise constitucional
O problema central identificado por analistas: se um Poder passa a decidir como deve ser julgado, instala-se o risco de uma crise constitucional, quando não existe mais um árbitro claro para resolver conflitos entre os Poderes.
Se o STF decide “quem julga o STF”, qual impediria que:
• o Congresso defina quem o julga?
• o Executivo defina quando pode ser investigado?
Esse tipo de precedente dissolve a lógica institucional desenhada por Montesquieu, base das democracias liberais.
Toffoli bloqueia investigações sobre o Banco Master e transforma o caso em caixa-preta
No mesmo compasso de decisões de grande impacto individual, Dias Toffoli determinou que todas as investigações envolvendo o Banco Master e o empresário Daniel Vorcaro sejam concentradas exclusivamente em seu gabinete.
Toffoli retirou o caso da Justiça Federal, alegando que um documento apreendido cita um deputado — o que levaria a investigação ao foro do STF. Mesmo sem relação com o suposto esquema de fraude financeira que teria gerado prejuízos bilionários a investidores, o ministro aplicou sigilo amplo, impedindo novas diligências sem sua autorização pessoal.
Na prática, a decisão:
• bloqueia a apuração sobre uma das maiores fraudes financeiras da história recente;
• impede o avanço de investigações que alcançam agentes públicos, figuras do Judiciário e políticos;
• levanta questionamentos sobre suspeição, diante da proximidade de Toffoli e outros ministros com Vorcaro, documentada em eventos patrocinados pelo banco.
A crítica central é que a decisão coloca interesses de investigados acima da transparência pública, produzindo mais um gesto de autoproteção institucional.
A soma das decisões: ativismo sem freios e risco de erosão democrática
Não se trata de disputa ideológica entre direita e esquerda. É sobre o funcionamento do Estado Democrático de Direito.
Quando o guarda da Constituição:
• derruba leis por conta própria;
• restringe instrumentos de controle externo;
• blinda investigados poderosos;
• e cria regras que nenhum processo legislativo aprovou,
ele ultrapassa o limite que separa interpretação constitucional de usurpação de competência.
O resultado é um ambiente de:
- Insegurança jurídica
O Congresso não sabe mais o que pode legislar, porque o Supremo pode derrubar no dia seguinte.
- Instabilidade política
Quando um ministro altera o funcionamento do Senado, interfere no equilíbrio entre os Poderes.
- Desconfiança social
Se decisões criam sensação de proteção a elites políticas, financeiras ou judiciais, o descrédito nas instituições cresce.
- Precedente perigoso
Se o STF pode se auto-blindar, o Executivo e o Legislativo podem querer fazer o mesmo.
Democracia exige limites, inclusive para o Supremo
Os ministros dizem agir para proteger a democracia. Mas democracia não existe sem:
• controle recíproco;
• limitação do poder;
• respeito às competências constitucionais;
• transparência das decisões.
Quando o STF se coloca acima da Constituição, e não sob a Constituição, corre exatamente o risco que afirma combater:
o de enfraquecer o Estado de Direito e gerar ruptura institucional.
O plenário do Supremo agora terá de decidir se endossa as decisões individuais — ou se restaura o equilíbrio entre os Poderes antes que o país entre, de fato, no limiar de uma crise constitucional.
