Os tradicionais mutirões de renegociação de dívidas podem ajudar consumidores com dificuldades financeiras pontuais, mas são insuficientes para solucionar o superendividamento de famílias que já não conseguem pagar seus compromissos sem comprometer a própria sobrevivência. O alerta foi feito nesta quarta-feira (18) por Patrícia Cardoso Maciel Tavares, secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro e ex-defensora pública-geral fluminense, durante o 18º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, realizado em Fortaleza.
Com experiência de mais de duas décadas no atendimento a consumidores superendividados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Patrícia defendeu uma mudança na maneira como o poder público e as instituições financeiras enfrentam o problema. Para ela, negociar apenas uma dívida pode oferecer alívio momentâneo, mas não necessariamente permite que o consumidor recupere o controle sobre sua vida financeira.
A especialista explicou que, ao obter condições melhores para pagar determinado credor, o consumidor pode voltar a ter margem disponível para contratar novos empréstimos, perpetuando um ciclo de endividamento.
Por isso, defendeu o tratamento global das dívidas, com a construção de planos de pagamento compatíveis com a renda familiar e a preservação dos recursos necessários à subsistência.
Superendividado não é necessariamente mau pagador
Um dos principais argumentos apresentados pela ex-defensora pública-geral foi o de que o superendividamento frequentemente está associado à tentativa insistente de manter os pagamentos em dia.
Segundo Patrícia, muitas pessoas procuram a Defensoria Pública depois de contrair sucessivos empréstimos para quitar compromissos anteriores. Em vez de deixar uma dívida sem pagamento, assumem outra, geralmente em condições que acabam agravando sua situação financeira.
A palestrante relatou que esses consumidores frequentemente chegam aos atendimentos envergonhados, sem compartilhar com a própria família a gravidade do problema. Alguns, segundo ela, chegam a esconder cobranças por não conseguir enfrentar a situação.
Outro aspecto destacado foi a utilização do crédito para despesas básicas. Em vez de financiar a aquisição de bens duráveis, parte dos consumidores recorre ao cartão de crédito e a empréstimos para comprar alimentos e custear necessidades cotidianas.
Patrícia ressaltou que o crédito é importante para a economia e não deve ser tratado como algo necessariamente prejudicial. O problema, segundo ela, surge quando a contratação deixa de ser uma ferramenta de organização financeira e passa a ser utilizada como condição para a sobrevivência.
Crédito consignado e contratação digital agravam o problema
A expansão do crédito consignado e, posteriormente, do cartão de crédito consignado foi apontada por Patrícia como um dos fatores que contribuíram para o agravamento do superendividamento no Brasil.
A modalidade permite que parcelas sejam descontadas diretamente da remuneração ou do benefício previdenciário, reduzindo o risco de inadimplência para a instituição financeira. Para o consumidor, entretanto, os descontos podem comprometer uma parcela significativa da renda antes mesmo que ele tenha acesso ao dinheiro.
A palestrante também criticou a facilidade de contratação de empréstimos pelos meios digitais, especialmente quando a oferta de crédito não é acompanhada de informações suficientemente claras sobre custos, juros e consequências financeiras.
Na avaliação dela, a contratação com poucos cliques pode ampliar a desigualdade de informação entre bancos e consumidores, sobretudo entre pessoas idosas, aposentados e pensionistas.
Patrícia relatou situações em que questionou a capacidade de consumidores com mais de 80 anos de realizar, sem auxílio, todas as etapas digitais de contratação posteriormente apresentadas pelas instituições financeiras.
Para a especialista, não basta disponibilizar informações contratuais. É necessário assegurar que o consumidor compreenda efetivamente as condições do empréstimo antes de assumir a obrigação.
Endividamento compromete renda de milhões de brasileiros
Durante a apresentação, Patrícia mencionou dados que, segundo ela, dimensionam a gravidade do problema no país.
A secretária citou um contingente de aproximadamente 20 milhões de pessoas ou famílias em situação de superendividamento, além de um crescimento de 75% no número de devedores em situação de risco nos últimos cinco anos e um comprometimento de renda de 42%.
Os indicadores foram apresentados pela palestrante como referências para demonstrar a dimensão do problema. Na exposição, não foram detalhadas as fontes, as metodologias ou os períodos específicos de apuração de cada levantamento.
Patrícia também chamou atenção para os efeitos econômicos do fenômeno. Segundo ela, quando as famílias destinam parcelas excessivas da renda ao pagamento de compromissos financeiros, deixam de consumir produtos e serviços em outros setores, como comércio e prestação de serviços.
A ex-defensora pública-geral avaliou ainda que as apostas eletrônicas, conhecidas como bets, contribuíram para intensificar o endividamento, mas não podem ser consideradas a origem do problema.
Ela lembrou que o atendimento especializado a consumidores superendividados já existia na Defensoria Pública do Rio de Janeiro desde 2005, muito antes da recente expansão das plataformas de apostas.
Lei permite reorganizar dívidas e preservar a subsistência
A discussão também envolveu os instrumentos jurídicos criados para permitir a recuperação financeira de consumidores superendividados.
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, atualizou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu mecanismos de prevenção e tratamento do problema.
Entre os instrumentos previstos está a possibilidade de repactuação de determinadas dívidas de consumo, com participação dos credores e apresentação de um plano de pagamento que respeite o mínimo existencial.
O mínimo existencial corresponde à parcela dos recursos financeiros que deve ser preservada para atender às necessidades básicas do consumidor e de sua família, conforme as regras legais e regulamentares aplicáveis.
A legislação permite buscar uma reorganização global dos compromissos financeiros, mas não significa perdão automático das dívidas. Também existem requisitos e limitações quanto às obrigações que podem ser incluídas no procedimento.
Patrícia relatou que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro já buscava soluções semelhantes antes da aprovação da lei, por meio de negociações extrajudiciais com instituições financeiras.
Segundo ela, a experiência demonstrou que acordos somente são sustentáveis quando consideram a capacidade real de pagamento do consumidor, e não apenas os valores exigidos pelos credores.
Procons e Defensorias devem atuar de forma integrada
Como alternativa ao modelo centrado na negociação isolada de dívidas, Patrícia propôs uma atuação mais articulada entre Procons, Defensorias Públicas, Poder Judiciário e instituições financeiras.
A proposta apresentada durante o congresso prevê a construção de protocolos conjuntos de triagem e atendimento até 2028, com identificação precoce do superendividamento, orientação financeira e encaminhamento dos consumidores para procedimentos adequados de repactuação.
Nesse modelo, os Procons poderiam desempenhar um papel relevante nas etapas administrativas e pré-processuais, enquanto as Defensorias Públicas atuariam, conforme suas atribuições, na assistência jurídica e nos procedimentos judiciais necessários.
A secretária ressaltou que apresentou a proposta como uma ideia para discussão, e não como compromisso institucional já assumido pelos órgãos envolvidos.
Ela também defendeu investimentos públicos em equipes especializadas e programas de educação financeira. Como exemplo, mencionou a criação de uma escola de educação financeira na Defensoria Pública do Rio de Janeiro durante sua gestão como defensora pública-geral.
Na avaliação de Patrícia, o enfrentamento do superendividamento deve combinar três eixos: prevenção, tratamento e articulação institucional.
Entre as medidas defendidas estão a oferta responsável de crédito, a apresentação de informações claras antes da contratação e a possibilidade de intervenção ainda nos primeiros sinais de comprometimento excessivo da renda, mesmo quando o consumidor continua pagando as parcelas em dia.
A proposta central é evitar que as famílias precisem chegar à inadimplência ou ao comprometimento de suas necessidades básicas para conseguir ajuda.
Para a ex-defensora pública-geral, a recuperação financeira deve permitir que o consumidor volte a participar das decisões sobre seu orçamento, em vez de permanecer preso à contratação sucessiva de empréstimos para pagar dívidas anteriores.