TJCE cria grupo para acompanhar direitos de mulheres no sistema prisional

Iniciativa do Pena Justa Mulheres deverá monitorar ações sobre alternativas à prisão, saúde integral, maternidade e reintegração social no Ceará
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Foto: Magnific

TJCE criou grupo do Pena Justa Mulheres. Ações incluem saúde, maternidade e alternativas legais à prisão. Metas devem considerar filhos e outros dependentes.

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) criou um grupo de trabalho para apoiar a implementação e o acompanhamento de políticas destinadas às mulheres no sistema prisional do estado. A iniciativa, chamada Pena Justa Mulheres, foi instituída pela Portaria nº 2.601/2026, publicada em 12 de novembro.

O grupo deverá monitorar ações, metas e indicadores relacionados à população feminina privada de liberdade e às mulheres que deixam o sistema prisional. O trabalho integra o Plano Pena Justa e busca incluir a perspectiva de gênero desde o ingresso no cárcere até a reintegração social.

Atenção também aos filhos e dependentes

Segundo o TJCE, a execução das medidas deve considerar não apenas a situação da mulher presa, mas também os efeitos da prisão sobre filhos, familiares e outras pessoas que dependam de seus cuidados. Essa abordagem reconhece que o encarceramento feminino pode produzir consequências que ultrapassam os muros da unidade prisional.

Entre os pontos previstos está o estímulo a alternativas à prisão nos casos autorizados pela legislação, com atenção especial a gestantes, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. A substituição da prisão não é automática: depende dos requisitos legais e da análise judicial em cada situação.

Saúde integral e maternidade

O plano também abrange o acesso à saúde integral das mulheres. A lista inclui saúde sexual e reprodutiva, acompanhamento da gestação, parto, período após o parto e amamentação.

Na prática, o grupo deverá ajudar a transformar essas diretrizes em providências que possam ser medidas e cobradas. A definição de metas e indicadores permite verificar se o atendimento chega às unidades e se as necessidades específicas das mulheres estão sendo contempladas.

O que é o Pena Justa

Segundo o TJCE, o Pena Justa é uma estratégia de enfrentamento das violações estruturais no sistema prisional brasileiro. No Ceará, o novo grupo tem a função específica de acompanhar a dimensão de gênero do plano e articular as instituições responsáveis por sua execução.

A criação do colegiado não concede, por si só, benefícios individuais nem altera decisões judiciais já tomadas. Seu papel é apoiar a implementação de políticas, acompanhar resultados e contribuir para que os direitos previstos em lei sejam observados na custódia e na saída do sistema.

Impacto esperado

Para as mulheres presas, a iniciativa pode ampliar a fiscalização sobre condições de custódia, atendimento de saúde e vínculos familiares. Para a sociedade, o acompanhamento das metas oferece um caminho para avaliar a efetividade das políticas de reinserção e a proteção de crianças e dependentes afetados pelo encarceramento.

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