O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Poder Judiciário pode determinar a revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados e filantrópicos que atendem pacientes da rede pública. A questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, em julgamento concluído na segunda-feira (19).
Com o reconhecimento da repercussão geral, o Supremo deverá analisar o mérito da controvérsia e estabelecer um entendimento a ser aplicado pelos demais tribunais em processos semelhantes. Ainda não há data definida para esse julgamento.
A discussão envolve a remuneração dos serviços médicos e hospitalares prestados por instituições privadas que mantêm contratos ou convênios com o SUS. Essas unidades questionam os valores previstos na tabela oficial do sistema público e buscam na Justiça critérios de pagamento que consideram mais adequados aos custos dos atendimentos.
Hospitais querem utilizar valores de referência dos planos de saúde
Um dos principais pontos da controvérsia é a possibilidade de utilizar parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para calcular os pagamentos devidos aos hospitais.
As instituições defendem a utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), relacionados ao cálculo dos valores que operadoras de planos de saúde devem ressarcir ao SUS.
O argumento central é que a diferença entre os valores pagos pelo sistema público e os parâmetros utilizados no ressarcimento pelas operadoras pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e convênios.
Esse equilíbrio corresponde à manutenção de condições financeiras compatíveis com as obrigações assumidas pelas instituições que prestam serviços à população.
STF vai reexaminar entendimento anterior
A discussão também representa uma mudança na forma como o Supremo examina a controvérsia.
Em 2021, ao analisar o Tema 1.133 da repercussão geral, o STF havia considerado que a revisão da tabela de procedimentos do SUS envolvia matéria infraconstitucional, ou seja, uma questão que poderia ser resolvida com base na legislação comum, sem necessidade de julgamento constitucional pela Corte.
Agora, o Tribunal reconheceu a relevância constitucional da discussão e permitirá que a questão seja analisada em julgamento de mérito.
O processo está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Decisão poderá afetar financiamento da saúde
O resultado do julgamento poderá ter consequências para hospitais que prestam atendimento complementar ao SUS e para o orçamento público destinado à saúde.
Caso o Supremo reconheça a possibilidade de revisão judicial dos valores, a decisão poderá estabelecer critérios para a análise de pedidos de recomposição financeira apresentados pelas instituições.
Por outro lado, o julgamento também deverá considerar os limites da atuação judicial na definição de valores pagos pelo sistema público e os possíveis efeitos dessas revisões sobre os recursos destinados à assistência à saúde.
Por enquanto, não houve determinação geral de reajuste dos pagamentos aos hospitais. O STF decidiu analisar a questão, mas ainda não estabeleceu quais critérios deverão prevalecer.
