O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta para regulamentar a atuação de crianças e adolescentes que produzem conteúdo para redes sociais e plataformas digitais. A medida busca estabelecer critérios para a concessão de autorização judicial em casos de influenciadores mirins que participam de atividades com finalidade econômica ou publicitária.
A proposta foi apresentada pelo conselheiro Fabio Esteves e deverá ser analisada pelo plenário do CNJ nas próximas semanas. O texto surge em meio ao crescimento da presença de crianças e adolescentes no mercado digital e à preocupação com possíveis situações de exploração econômica da imagem de menores.
Pelo modelo proposto, conteúdos que explorem de forma habitual a imagem, a rotina ou a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais dependerão de autorização judicial para serem produzidos ou veiculados em contextos de monetização e publicidade. O alvará terá validade limitada, podendo chegar a 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes.
Proteção além da exposição nas redes
Um dos principais objetivos da proposta é garantir que a atividade digital não comprometa direitos fundamentais dos menores.
O texto prevê que magistrados possam impor condições específicas para autorizar a atuação dos influenciadores mirins, incluindo a preservação da frequência escolar, o respeito ao tempo destinado ao lazer, ao convívio familiar e ao descanso. Também poderão ser adotadas medidas voltadas à proteção patrimonial dos rendimentos obtidos com a atividade digital.
Além disso, conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações degradantes, vexatórias ou incompatíveis com sua condição de desenvolvimento poderão ser vedados pelas autoridades judiciais.
Debate sobre exploração infantil no ambiente digital
O avanço da proposta ocorre em um cenário de crescente discussão sobre os limites da exposição de menores nas redes sociais. Especialistas em proteção da infância têm alertado para os riscos associados à monetização da imagem de crianças, especialmente quando a produção de conteúdo passa a ser orientada por métricas de audiência, engajamento e retorno financeiro.
Segundo o grupo de trabalho responsável pela elaboração do texto, a regulamentação busca assegurar que a participação de menores em atividades digitais ocorra dentro de parâmetros semelhantes aos já exigidos para trabalhos artísticos e publicitários realizados fora da internet.
Próximos passos
Após a apresentação da proposta, o tema seguirá para deliberação do plenário do CNJ. Caso seja aprovado, o normativo deverá orientar magistrados de todo o país na análise dos pedidos de autorização relacionados à atuação de influenciadores mirins.
A discussão acompanha uma tendência internacional de ampliação das salvaguardas para crianças e adolescentes que atuam em plataformas digitais, diante do crescimento da chamada economia da influência e da produção profissional de conteúdo nas redes sociais.
