A Comarca de Fortaleza passou a contar oficialmente neste mês com o Núcleo de Custódia e das Garantias, unidade instalada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A medida integra a implantação do modelo do juiz das garantias na Capital e promove mudanças na organização da Justiça Criminal cearense.
O núcleo foi criado a partir da transformação da antiga 17ª Vara Criminal de Fortaleza, especializada em audiências de custódia. A iniciativa está prevista em lei estadual e foi regulamentada pelo Tribunal Pleno.
A nova estrutura contará com cinco magistrados, responsáveis pela realização das audiências de custódia, pelo controle da legalidade das investigações criminais e pela análise de medidas que dependem de autorização judicial durante a fase investigatória. Também caberá ao núcleo deliberar sobre pedidos de produção antecipada de provas em casos envolvendo crianças e adolescentes.
Durante a solenidade de instalação, o vice-presidente do TJCE, desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, destacou que a medida coloca o Judiciário cearense em posição de destaque na implementação das diretrizes nacionais relacionadas ao juiz das garantias.
O que muda
Desde 1º de junho, os novos procedimentos de competência do Núcleo de Custódia e das Garantias passaram a ser distribuídos diretamente à unidade. Os processos e incidentes que já estavam em andamento nas varas criminais de Fortaleza permanecerão, por enquanto, sob responsabilidade dos juízos de origem, até futura redistribuição definida pela Presidência do TJCE.
Os casos serão distribuídos de forma equilibrada entre os cinco gabinetes criados no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A juíza Adriana da Cruz Dantas exercerá a coordenação inicial da unidade.
Papel do juiz das garantias
O modelo do juiz das garantias foi incorporado ao Código de Processo Penal para separar as funções exercidas durante a investigação criminal daquelas desempenhadas pelo magistrado responsável pelo julgamento da ação penal.
Na prática, o juiz das garantias atua na fase pré-processual, analisando pedidos de prisão, buscas e apreensões, interceptações telefônicas e outras medidas cautelares. Após o oferecimento da denúncia, a condução do processo passa para outro magistrado, responsável pela instrução e julgamento do caso.
Segundo o TJCE, a criação do núcleo busca racionalizar a atividade jurisdicional criminal, fortalecer as garantias processuais e aprimorar os fluxos de trabalho na Comarca de Fortaleza. A estrutura funcionará na Rua Mário Mamede, nº 1301, no Bairro de Fátima.
