O ministro Edson Fachin toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29) já com uma pauta recheada de temas de grande repercussão.
Na primeira semana de sua gestão, o Plenário analisará processos com impactos diretos sobre o mercado digital, políticas ambientais, relações de consumo e direitos fundamentais.
Aplicativos de transporte e vínculo empregatício
Entre os destaques, dois processos colocam em discussão a chamada “uberização” das relações de trabalho. A RCL 64.018, relatada por Alexandre de Moraes, envolve a Rappi, que tenta anular decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego com um entregador.
Já o RE 1.446.336, sob relatoria do próprio Fachin, trata do caso da Uber, cuja tese é a de que atua como empresa de tecnologia e não como empregadora.
Ambos os casos podem levar o Supremo a firmar jurisprudência definitiva sobre os critérios que definem a existência ou não de vínculo empregatício nas plataformas digitais.
Meio ambiente e terras protegidas
Na área ambiental, dois processos são centrais:
• A ADIn 6.553, relatada por Alexandre de Moraes, discute a exclusão de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim para viabilizar a Ferrogrão, ferrovia estratégica para o agronegócio. O PSOL sustenta que a mudança desrespeita o direito de consulta dos povos indígenas e princípios constitucionais ambientais.
• Já a ADIn 5.385, com relatoria de Marco Aurélio, contesta mudanças na legislação de Santa Catarina que reduziram a área protegida do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. O Ministério Público vê a norma como um retrocesso ambiental.
Reajustes de planos de saúde para idosos
Outro julgamento de grande relevância será o do RE 630.852, que trata da aplicação do Estatuto do Idoso em contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência.
O ponto central é se reajustes por faixa etária nesses contratos são válidos. O caso, suspenso durante a pandemia após pedido de destaque de Gilmar Mendes, retorna agora ao Plenário físico.
Outras pautas importantes em 2 de outubro
• Promoções na magistratura: A ADIn 4.510, relatada por Cármen Lúcia, questiona critérios do CNJ para promoções por merecimento, considerados subjetivos por entidades de classe.
• Custeio de prova pericial: Em ACO 1.560, o STF discutirá se o Ministério Público deve pagar honorários periciais nas ações que propõe, com voto-vista pendente de Alexandre de Moraes.
• Direito ao silêncio: O RE 1.177.984 discute se é obrigação do Estado informar ao preso seu direito de permanecer calado já no momento da abordagem policial, e não apenas no interrogatório formal. O caso teve repercussão geral reconhecida.
