A apresentação das chamadas PECs da “Desblindagem” repercutiu entre os deputados estaduais do Ceará nesta quarta-feira (24). De autoria do deputado Cláudio Pinho (PDT), as propostas visam eliminar o foro privilegiado dos parlamentares estaduais e a possibilidade de a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) suspender processos criminais contra seus membros.
As medidas foram anunciadas na terça-feira (23), um dia antes do Senado Federal rejeitar de forma unânime a polêmica PEC da Blindagem, que criava obstáculos para o Judiciário processar parlamentares federais. A decisão do Senado foi vista como um sinal da pressão popular contra privilégios institucionais e fortaleceu o debate em torno da pauta estadual.
O que propõem as PECs
Segundo Cláudio Pinho, as propostas dele não alteram as garantias constitucionais de liberdade de opinião, voto e palavra dos parlamentares — previstas no artigo 53 da Constituição Federal. Em vez disso, elas buscam adequar o tratamento penal dos deputados estaduais ao que se aplica a qualquer cidadão comum.
As PECs sugerem:
1. Extinção do foro especial no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), transferindo processos contra deputados para a primeira instância;
2. Eliminação da prerrogativa da Alece de sustar ações penais já recebidas pela Justiça.
Atualmente, o TJCE comunica à Assembleia sobre a abertura de processos, e a Casa pode, por maioria absoluta, barrar o andamento da ação.
Repercussão entre os deputados
Cláudio Pinho (PDT), autor das propostas, defende que as mudanças visam à igualdade de tratamento entre parlamentares e cidadãos:
“A nossa proposta é para que o deputado mantenha todas suas prerrogativas. O que ele falar, o que ele votar em qualquer local fica preservado. Agora, no parágrafo 3º do art. 51 (da Constituição do Ceará) fala que, em sendo processado, o deputado tem que ser encaminhado pelo Tribunal de Justiça para a Assembleia e a Assembleia, através de um partido, ou um deputado, entrará em votação, podendo barrar o processo ou não. Isso é uma blindagem”, defendeu. “Nós estamos vivendo esse momento em que a sociedade está fazendo mais cobranças por transparência, igualdade, inclusive nos poderes”, completou.
Felipe Mota (União Brasil), também da oposição, demonstrou abertura ao debate, mas pediu cautela:
“Se não dificultar, se não criar um embaralhamento para nós dentro do que nós temos direito, das nossas prerrogativas, tanto no regimento quanto na Constituição estadual, eu não tenho problema nenhum. Mas eu acho que isso precisa ser melhor discutido pra depois nós não criarmos uma situação onde outros poderes possam vir opinar sobre as nossas prerrogativas”, disse.
Já o deputado Missias Dias (PT), da base do governo Elmano de Freitas, criticou a iniciativa, associando-a ao contexto nacional:
“Todos os deputados já têm foro previsto. O problema é quando se tenta criar proteções exageradas, como se viu na PEC da Blindagem em Brasília. Não podemos permitir que o parlamento vire abrigo para criminosos ou facções.”
“Todos os deputados e deputadas já têm foro privilegiado, é garantido. O que difere do que o Congresso está fazendo, exagerando a dose, criando um projeto de lei que proteja 100%”, afirmou, referindo-se à PEC da Blindagem. “Não podemos permitir que o parlamento vire abrigo para criminosos ou facções”, acrescentou.
Contexto nacional e impacto local
A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados e agora rejeitada no Senado, previa que as duas casas do Congresso Nacional autorizassem previamente processos criminais contra seus membros — o que foi considerado inconstitucional por juristas e repudiado por amplos setores da sociedade.
No Ceará, Cláudio Pinho defende que sua proposta vai na direção oposta: reduz privilégios e fortalece o papel da Justiça, sem comprometer as garantias previstas na Constituição.
As PECs estaduais precisam reunir 16 assinaturas de parlamentares para começar a tramitar na Alece. Com a crescente pressão da opinião pública por mais responsabilidade e igualdade entre os poderes, o tema deve continuar no centro das discussões políticas nos próximos dias.
