O município de Irauçuba, no norte do Ceará, teve aprovada uma lei que cria oficialmente o Serviço Público de Loteria Municipal, autorizando a exploração de jogos e apostas no município. Seria uma IrauçuBet. A Lei nº 2.107, sancionada pela prefeita Patrícia Maria Santos Barreto, foi publicada em 29 de agosto de 2025.
A norma estabelece regras para a organização e funcionamento das loterias, tanto de forma direta quanto por meio de concessões ou parcerias com a iniciativa privada.
Apostas e prêmios
Com base na legislação federal, o município poderá operar diferentes modalidades de jogos lotéricos e captar recursos por meio da venda de bilhetes físicos ou digitais.
Parte da arrecadação será destinada ao pagamento dos prêmios e custos operacionais. O restante deve ser aplicado em ações sociais nas áreas de saúde, educação, cultura, segurança, direitos humanos, turismo e desenvolvimento social.
Prêmios não resgatados em até 90 dias serão revertidos ao Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS).
Gestão e fiscalização
A exploração das loterias poderá ser feita pela própria Prefeitura ou por empresas credenciadas por meio de licitação. A Secretaria Municipal de Finanças será responsável por coordenar os atos administrativos e garantir a segurança das operações contra fraudes. A regulamentação complementar será feita por decreto.
Incentivo a doações sociais
A lei também cria incentivos para que empresas que operem as loterias destinem parte do imposto devido para fundos municipais de apoio à criança, ao idoso e à cultura. Pessoas físicas também poderão doar até 6% do imposto de renda devido em suas declarações.
