O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, submeteu à Câmara Municipal um Projeto de Lei com o objetivo de instituir a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado. A mensagem com a proposta, enviada em regime de urgência, busca assegurar e promover o respeito às prerrogativas profissionais de advogados em suas relações com os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.
A iniciativa destaca que o livre exercício da advocacia é “essencial à administração da justiça e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito”. A nova política visa estabelecer mecanismos claros para garantir o pleno respeito aos direitos dos advogados, como o livre acesso a repartições e a vedação da exigência de agendamento prévio para atendimento.
A mensagem foi entregue na última terça-feira (12), mas ainda não teve movimentação até a tarde desta quinta-feira (14).
Capacitação de servidores
A proposta também prevê a capacitação contínua de servidores públicos sobre o tema e a cooperação institucional com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE).
O projeto prevê ainda a criação de um grupo de trabalho e, por meio de decreto, a formação de um Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia. O Conselho terá caráter consultivo e poderá contar com a participação de representantes da OAB-CE e da sociedade civil.
Sem despesas adicionais
A mensagem, enviada ao presidente da Câmara Municipal, vereador Leonardo Couto, assegura que a implementação da política não implicará em despesas adicionais, pois utilizará recursos humanos e materiais já existentes.
Principais pontos da proposta:
Objetivos centrais:
- Promover conscientização sobre a importância das prerrogativas da advocacia
- Assegurar respeito aos direitos profissionais dos advogados nos órgãos municipais
- Garantir acesso livre às repartições públicas durante horário de funcionamento
- Permitir acesso a audiências e sessões administrativas públicas
- Vedar exigência de agendamento prévio para atendimento
Principais pontos da proposta:
Objetivos centrais:
- Promover conscientização sobre a importância das prerrogativas da advocacia
- Assegurar respeito aos direitos profissionais dos advogados nos órgãos municipais
- Garantir acesso livre às repartições públicas durante horário de funcionamento
- Permitir acesso a audiências e sessões administrativas públicas
- Vedar exigência de agendamento prévio para atendimento
Mecanismos propostos:
- Criação de grupo de trabalho temporário para implementação da política
- Instituição do Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia
- Convênios com a OAB-CE para capacitação de servidores
- Prevenção e resolução de conflitos relacionados à violação de prerrogativas
