A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou uma “incubadora de teses” para mapear possíveis disputas judiciais relacionadas à reforma tributária aprovada no país. A iniciativa tem como objetivo antecipar conflitos jurídicos, preparar a atuação da União em eventuais processos e, se necessário, propor ações para confirmar a constitucionalidade das novas regras.
Segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas de Almeida, o grupo já identificou cinco temas que podem gerar contencioso tributário nos próximos anos.
Um dos pontos mais sensíveis envolve a exigência de pagamento prévio de tributos para que o elo seguinte da cadeia produtiva possa utilizar créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“A gente já tem percebido, seja em congressos, seja em revistas, seja em conversas com a advocacia privada, algumas teses tributárias que podem ser levadas ao Judiciário e podem gerar um contencioso”, afirmou a procuradora-geral em entrevista coletiva concedida na terça-feira (10).
Antecipação de disputas
A estratégia da PGFN busca acompanhar o debate jurídico ainda na fase inicial da implementação da reforma tributária, que começará a produzir efeitos a partir de 2027, com a introdução da CBS e do IBS.
A ideia é que a chamada incubadora funcione como um laboratório interno de monitoramento de teses jurídicas, permitindo que o órgão identifique antecipadamente potenciais questionamentos e organize a defesa da União.
Além disso, a Procuradoria avalia a possibilidade de ajuizar ações para confirmar a constitucionalidade das novas normas, evitando um cenário de insegurança jurídica.
Competência da Justiça preocupa
Outro ponto destacado por Anelize Almeida diz respeito à definição de qual ramo do Judiciário será responsável por julgar disputas envolvendo os novos tributos.
Pelo modelo atual, o IBS poderia gerar ações na Justiça Estadual, enquanto a CBS ficaria sob competência da Justiça Federal. Para a procuradora-geral, essa divisão pode provocar decisões divergentes e aumentar a insegurança jurídica.
Segundo ela, o cenário também poderia sobrecarregar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com conflitos de interpretação entre tribunais.
“O que me parece absolutamente necessário? Uma PEC para mudar as competências do STJ e da Justiça Federal. Eu acho que vai passar por isso”, afirmou.
Debate ainda em aberto
Apesar das discussões, o modelo definitivo de competência judicial ainda não foi definido.
“Não tem uma decisão se vão vir todas as ações para a Justiça Federal, se vai manter uma parte da Justiça Federal e uma parte da Justiça Estadual. Nada disso está definido ainda”, disse a procuradora-geral.
A definição, segundo ela, dependerá de decisões institucionais do Poder Judiciário e de eventuais mudanças constitucionais.
A reforma tributária é considerada uma das mais amplas mudanças no sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas, e especialistas já preveem que sua implementação deverá gerar intenso debate jurídico nos tribunais.
