O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a expansão da pejotização no mercado de trabalho está fragilizando direitos sociais, reduzindo o financiamento da Previdência e colocando em risco o futuro do país. A declaração foi feita na semana passada, ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados.
O debate, promovido pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJC) e de Trabalho, discutiu as novas relações de trabalho e o papel do Judiciário na proteção do trabalhador.
“Estamos trocando direitos por uma liberdade ilusória”
Segundo dados citados pelo ministro, entre 2022 e 2025 cerca de 5,5 milhões de trabalhadores deixaram a CLT para atuar como pessoa jurídica — movimento que gerou perdas estimadas de R$ 70 bilhões à Previdência Social, R$ 27 bilhões ao FGTS e R$ 8 bilhões ao Sistema S.
Vieira de Mello criticou o argumento de que flexibilizar vínculos aumenta o emprego.
“Lei nenhuma aumenta ou diminui emprego. O que gera emprego é crescimento econômico.”
Ele reforçou que os direitos trabalhistas pertencem à pessoa humana — e não às empresas — e que a precarização corrói todo o sistema de proteção social.
Justiça do Trabalho é essencial nas novas relações laborais, diz TRT-SP
O presidente do TRT da 2ª Região (SP), desembargador Valdir Florindo, também participou do debate e afirmou que nenhuma tecnologia ou contrato pode rebaixar o trabalhador abaixo das garantias constitucionais.
Florindo destacou que, mesmo diante de novas formas de contratação, a essência da relação de trabalho permanece:
“Mais cedo ou mais tarde, a realidade se impõe.”
Ele defendeu que a Justiça do Trabalho siga atuando para regular excessos e resguardar a dignidade do trabalhador.
Diálogo sobre o futuro do trabalho
A audiência reuniu representantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, advocacia e entidades sindicais. Entre os temas discutidos estiveram:
• o impacto da pejotização no financiamento do Estado;
• o fortalecimento da Justiça do Trabalho;
• a criação de um Fórum Permanente em Defesa da Justiça do Trabalho;
• a instalação de uma Frente Parlamentar de valorização do ramo trabalhista.
O encontro reforçou que a transformação no mundo do trabalho exige respostas articuladas entre instituições — sem abrir mão da proteção a quem vive do próprio labor.
