O governo federal criou um grupo de trabalho para iniciar os estudos sobre os modelos de remuneração da rede bancária na arrecadação dos novos tributos federais e na operacionalização do split payment, mecanismo previsto na reforma tributária que permitirá a separação automática dos impostos no momento da liquidação financeira de uma operação.
A medida foi formalizada por portaria publicada na última terça-feira (12), no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro substituto da Fazenda, Rogério Ceron de Oliveira, e pelo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho.
O que será discutido
Segundo o texto, o grupo terá a tarefa de avaliar modelos de remuneração e também discutir os mecanismos técnicos e normativos necessários para viabilizar a cobrança e a precificação da atuação das instituições financeiras nesse novo sistema.
A iniciativa busca enfrentar uma das frentes mais delicadas da implementação do split payment: definir como bancos e redes responsáveis pela liquidação financeira serão compensados pelo custo operacional de um sistema que exigirá integração tecnológica, processamento simultâneo de dados tributários e adaptação da infraestrutura de pagamentos.
Representantes do Comitê Gestor do IBS poderão ser convidados para as reuniões em que esses temas forem debatidos.
Como vai funcionar o grupo
O grupo será formado por representantes de órgãos e entidades divididos em três categorias: membros deliberativos, consultivos e colaborativos.
No núcleo deliberativo estarão a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, que coordenará os trabalhos, e a Secretaria Especial da Receita Federal.
A CGU atuará como membro consultivo, prestando assessoramento técnico à Fazenda. Já a Febraban e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) participarão como membros colaborativos.
As reuniões deverão ocorrer, preferencialmente, por videoconferência. O cronograma ainda não foi divulgado, mas o grupo terá 45 dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório final com propostas.
Split payment começa em 2027
Pelo desenho atual da reforma, o split payment começará a valer em 2027, de forma facultativa, apenas em operações entre empresas (B2B) e em meios de pagamento como boleto e TED.
A lógica do sistema é permitir que, no momento da liquidação da operação, a parcela correspondente ao tributo já seja automaticamente destacada e destinada ao fisco, reduzindo o risco de inadimplência e evasão.
A expectativa do governo é que, no futuro, o mecanismo se torne padrão nas operações B2B e, depois, seja expandido para vendas ao consumidor final (B2C).
Complexidade ainda é barreira
A discussão sobre o split payment já vinha sendo tratada com cautela por integrantes do Comitê Gestor do IBS. Durante evento promovido pelo portal Jota em abril, as secretárias Pricilla Santana, da Fazenda do Rio Grande do Sul, e Giovanna Victer, de Finanças de Salvador, afirmaram que o mecanismo pode acabar ficando para uma etapa posterior da implementação da reforma.
A principal dificuldade está na complexidade operacional. Segundo Santana, o volume de operações esperado para o split payment pode ser até 20 vezes maior do que o registrado atualmente pelo Pix, o que eleva significativamente o grau de exigência tecnológica do sistema.
Além disso, persistem limitações estruturais no país, como falhas de conectividade e infraestrutura energética em determinadas regiões, o que pode gerar assimetrias indesejadas na aplicação do novo modelo.
Somam-se a isso outras prioridades da própria reforma, como a regulamentação do IBS e da CBS, a adaptação dos sistemas fiscais e a reorganização das administrações tributárias.
Um passo técnico com impacto direto na reforma
A criação do grupo de trabalho não resolve, por si só, os entraves do split payment, mas mostra que o governo começou a avançar sobre uma etapa decisiva da reforma tributária: a de transformar o novo modelo em operação concreta.
Se o mecanismo pretende funcionar como um instrumento de arrecadação automática e inteligente, será preciso definir não apenas a engenharia tributária, mas também quem vai operar o sistema, quanto isso custará e como essa conta será distribuída.
