O advogado, professor de Direito e comediante Haroldo Guimarães aproveitou a hora do almoço nesta segunda-feira (28) para dar uma aula de Direito do Trabalho em suas redes sociais. Entre uma garfada e outra, ele abordou um tema que tem gerado discussões entre os juristas: a validade da contratação via Pessoa Jurídica (PJ) para atividades que caracterizam uma relação de trabalho.
Com sua costumeira irreverência, Guimarães fez um alerta direto, especialmente aos motoristas de aplicativo, sobre os riscos da flexibilização da lei.
Primazia da Realidade
A principal questão levantada pelo advogado foi se um prestador de serviço, mesmo com um contrato de PJ ou de associado, deixa de ser empregado se todos os requisitos da relação de emprego estiverem presentes.
Guimarães recorreu à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para detalhar os cinco pilares da relação empregatícia (artigos 2º e 3º):
- subordinação jurídica (sujeição ao poder de comando, como ter descontos por faltas),
- onerosidade (recebimento de pagamento),
- pessoalidade (não poder ser substituído),
- alteridade (o risco do negócio corre por conta do empregador) e,
- não eventualidade (trabalho habitual).
O especialista enfatizou que, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da Primazia da Realidade dos Fatos.
“Mesmo que no papel você seja estagiário, mesmo que no papel você seja associado, mesmo que no papel você seja um prestador de serviço, se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, automaticamente você é um empregado,” afirmou Haroldo Guimarães.
Ele lembrou que o Artigo 9º da CLT declara nulos quaisquer atos que visem desvirtuar os direitos dos trabalhadores, reforçando a proteção legal ao empregado, visto historicamente como a parte mais fraca da relação.
STF Suspende Processos de “Pejotização”
Apesar da clareza da legislação, o advogado trouxe à tona a insegurança jurídica atual. Ele informou que o Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma decisão do Ministro Gilmar Mendes, suspendeu todos os processos trabalhistas no país que tratam da chamada “pejotização”.
Essas ações, nas quais trabalhadores alegam terem sido vítimas de fraude (obrigados a assinar contratos de serviço para mascarar o vínculo), ficarão paralisadas até uma decisão final da Corte. Guimarães manifestou receio de que o STF estabeleça critérios que possam, na prática, enfraquecer o que estabelece a lei trabalhista.
Direitos sociais
Ao fazer uma análise social da questão, o advogado abordou a origem histórica do Direito do Trabalho, que surgiu como um “patamar civilizatório” (após eventos como a encíclica Rerum Novarum da Igreja Católica) para proteger pessoas que morriam de estafa e crianças que trabalhavam.
No entanto, Guimarães fez uma crítica contundente à percepção social atual, especialmente entre trabalhadores autônomos de plataformas.
“Se você conversar, por exemplo, com os motoristas de Uber e de táxi… eles acham corretíssimo eles não terem nenhum mecanismo de proteção social. Bater o carro, morreu, azar. A família fica a ver navios” desabafou.
Ele lamentou o que chamou de falta de empatia e a propagação da mentalidade de “meritocracia”, que prega a ideia de “seja você mesmo sua lei trabalhista”.
O especialista finalizou com uma provocação, comparando a situação atual com a teoria marxista. Segundo ele, o proletário da época recebia o suficiente “para sobreviver e manter a sua prole,” enquanto, ironicamente, alguns trabalhadores de aplicativo hoje mal conseguem manter o suficiente para si, mas insistem em defender o sistema.
