A partir de 2026, montadoras e empresas de tecnologia devem começar a transformar as telas multimídia dos automóveis em plataformas de publicidade. Modelos já patenteados pela Ford e outros fabricantes permitirão a exibição de anúncios sempre que o motorista ligar o veículo. Quem não quiser ver as propagandas terá de pagar uma assinatura — procedimento semelhante ao streaming.
É uma transformação tecnológica vista como uma oportunidade de monetização com as centrais automotivas cada vez maiores e conectadas como uma nova fonte de receita. No entanto, obrigar o consumidor a assistir publicidade ou pagar para não ver configura uma série de desafios e riscos — especialmente sob a ótica do direito do consumidor (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e da proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Direitos do consumidor e publicidade veiculada
Consentimento e transparência
No âmbito do CDC, o consumidor tem direito à informação clara, adequada e em língua portuguesa, além de proteção contra práticas abusivas. Conforme o artigo 6º, são direitos básicos do consumidor: “a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços” e “a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva”. A exigência de aceitar anúncios ou pagar para evitá-los pode ser vista como prática abusiva, na medida em que impõe ao consumidor um ônus adicional ou submete-lo a propaganda indesejada como condição de uso habitual de um bem (o automóvel) que ele pagou para adquirir.
Contrato de uso do produto / serviço
Quando uma montadora comercializa um veículo com central multimídia, presume-se que o consumidor tenha pago pelo veículo com suas funções básicas e opcionais. Se, posteriormente, o uso da central depender da exposição a anúncios ou de pagamento de assinatura, há risco de vinculação indevida ou cláusula abusiva, proibida pelo CDC no artigo 51, inciso IV (“que coloque o consumidor em desvantagem exagerada”).
Publicidade embutida no produto
O anúncio durante a ativação do veículo pode caracterizar “publicidade intrusiva”. Embora a publicidade não seja totalmente vedada, o ideal é que seja ocasional, não seja condição para uso do bem, e seja claramente informada. O sistema sugerido de exibição contínua ou assinatura à parte dá margem para interpretação de que o consumidor está sendo “forçado” a pagar ou “aceitar” publicidade indesejada para ter pleno uso do seu veículo — o que pode configurar prática abusiva ou comercialização com informações inadequadas.
Proteção de dados pessoais e LGPD
Coleta e tratamento de dados automotivos
Telas multimídia conectadas implicam coleta de dados — localização, hábitos de uso, perfil de consumo, preferências de mídia. A LGPD exige que os dados pessoais sejam tratados com base em um dos fundamentos legais (art. 7.º) como consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse. Quando a exibição de anúncios for condicionada ao uso da central, pode haver coleta ou processamento de dados para segmentação publicitária. Isso exige consentimento livre, informado e destacado, ou fundamentação legal clara.
Finalidade e transparência
A LGPD também exige que o titular saiba para que finalidade os dados serão usados, o tempo de retenção e com quem serão compartilhados (art. 9.º e art. 10.º). Se a montadora ou plataforma usa dados do motorista ou passageiros para exibir anúncios, deve haver política de privacidade acessível, opção de recusa ou exclusão dos dados. A cobrança de assinatura para não receber anúncios pode implicar “tratamento” de dados sob pressão — o que inconscientemente pode ferir o princípio do consentimento livre e destacado.
Segurança e responsabilidade
Tais sistemas implicam riscos de segurança: terceiros podem ter acesso ou usar indevidamente os dados, ou os dados podem ser reutilizados para perfilamento excessivo. Conforme art. 46 da LGPD, cabe à controladora adotar medidas de segurança. Se falhar, responderá civilmente por danos.
Implicações jurídicas práticas e cenários de risco
• Cláusulas contratuais: caso o contrato de compra do veículo contenha cláusula que permita ativar anúncios sem opção para o consumidor, isso pode ser considerado abusivo ou nulo (art. 51 do CDC).
• Publicidade abusiva: se os anúncios forem exibidos sem transparência ou sem possibilidade clara de recusa, pode haver sanção administrativa (Procon) ou até ações civis públicas.
• Dados usados para segmentação: se o sistema usar dados de localização ou comportamento para segmentar anúncios, sem consentimento, há risco de infração à LGPD e penalidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Pagamento para não ver anúncios: a cobrança de assinatura pode configurar venda casada ou prática condicionante indevida, conforme art. 39, I do CDC (“vender um produto ou serviço condicionado à aquisição de outro”).
• Segmentação e vulnerabilidade: motoristas de menor renda podem se sentir compelidos a pagar para não ver anúncios, gerando desigualdade no uso do produto e possível argumento de desvantagem exagerada ou discriminação.
Recomendações para consumidores, fabricantes e legisladores
- Consumidores: ler atentamente termos de contrato, verificar se há opção de desativar anúncios sem ônus, exigir transparência sobre coleta de dados e recusar ou solicitar exclusão se necessário.
- Fabricantes/montadoras: antecipar os requisitos de LGPD e CDC: incluir opção clara para recusa, consentimento destacado, modelo de pagamento voluntário, cláusulas transparentes e evitar práticas de monetização que condicionem o uso normal do veículo.
- Legisladores/reguladores: avaliar se a prática exige norma específica para veículos conectados; garantir que a publicidade veiculada dentro de automóveis cumpra os mesmos padrões de transparência da internet e mídia tradicional; fiscalizar coleta de dados.
A tendência das telas multimídia monetizadas nos automóveis representa inovação e novas fontes de receita para montadoras e desenvolvedoras. Contudo, do ponto de vista jurídico, obrigações impostas ao consumidor — como visualizar anúncios ou pagar para evitá-los — e a coleta intensiva de dados pessoais implicam desafios expressivos sob o CDC e a LGPD.
Equiparar um carro a um “produto sempre publicitário” pode fragilizar direitos do comprador. Se não devidamente estruturadas, tais práticas podem gerar contenciosos, autuações e resistências dos consumidores.
