As declarações recentes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, durante o julgamento que discute os limites do uso de redes sociais por magistrados, ganharam peso político e institucional para além do tema formal analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O debate ocorre em um momento sensível para a Corte, marcado por questionamentos públicos envolvendo a condução do caso Banco Master e pela iniciativa do presidente do tribunal, Edson Fachin, de instituir um Código de Ética específico para os ministros.
Embora o processo em julgamento trate da validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringe a atuação de juízes nas redes sociais, auxiliares do STF e observadores do Judiciário avaliam que as manifestações no plenário funcionaram, na prática, como uma antecipação das posições e resistências internas em relação ao futuro código de conduta.
Regras já existentes x necessidade de novo código
Ao defender a resolução do CNJ, Alexandre de Moraes sustentou que a magistratura brasileira já está submetida a um conjunto amplo de restrições constitucionais e legais, especialmente previstas na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Para o ministro, o CNJ não criou novas proibições, mas apenas detalhou deveres já existentes, diante de situações que classificou como “absurdos” ocorridos no ambiente digital, sobretudo em períodos eleitorais.
Moraes afirmou que a lógica de conduta do magistrado deve ser a mesma no mundo físico e no virtual, ressaltando que o uso do cargo para influenciar eleições caracteriza atividade político-partidária. Segundo ele, o fato de nenhum juiz ter sido afastado com base na resolução desde sua edição, em 2019, demonstraria a adequação da norma.
Esse argumento, contudo, também é utilizado por setores da Corte que veem com cautela a criação de um Código de Ética próprio para o STF, sob o entendimento de que a legislação vigente já seria suficiente para regular a atuação dos magistrados.
Autocontenção e críticas no pano de fundo
O ministro Dias Toffoli, que participa do julgamento e é relator das investigações envolvendo o Banco Master no STF, também defendeu limites rigorosos à atuação pública de juízes. Em seu voto e em declarações durante o julgamento, afirmou que magistrados não têm liberdade para emitir opiniões político-eleitorais e que a carreira exige “autocontenção” e “autolimite”.
As falas ocorrem em meio a críticas direcionadas à sua permanência na relatoria do caso Master, após reportagens apontarem relações indiretas entre o banco investigado e pessoas próximas ao ministro. Parlamentares da oposição chegaram a pedir seu afastamento do caso, mas a Procuradoria-Geral da República rejeitou a solicitação.
Toffoli também destacou que magistrados podem deter ações ou participações societárias e receber dividendos, desde que não exerçam funções de administração, posição compartilhada por Moraes. Ambos ressaltaram que a magistratura impõe restrições severas à vida profissional e econômica de seus integrantes.
Caso Master amplia pressão por regras mais claras
O debate sobre conduta ganhou intensidade após a liquidação do Banco Master pelo Banco Central e a revelação de vínculos indiretos entre o banco e figuras públicas de diferentes esferas de poder. No STF, o fato de Toffoli ter concentrado a investigação na Corte, ao reconhecer foro privilegiado de um parlamentar citado nos autos, alimentou críticas sobre transparência e isenção, ainda que não haja, até o momento, decisão judicial que reconheça irregularidade em sua atuação.
Nesse contexto, a proposta de criação de um Código de Ética para os ministros do Supremo passou a ser vista como resposta institucional às cobranças por maior previsibilidade, transparência e controle de conflitos de interesse, especialmente em casos de grande repercussão econômica e política.
Código de Ética como divisor de águas
O presidente do STF, Edson Fachin, já anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de Código de Ética, que deverá tratar de temas como conflitos de interesse, participação em eventos, relações com agentes econômicos e limites de atuação pública dos ministros.
As manifestações de Moraes e Toffoli indicam que o debate interno não será simples. De um lado, há a defesa de que o arcabouço atual já impõe vedações suficientes; de outro, cresce a pressão externa por regras mais claras e específicas para o Supremo, em razão do impacto institucional de suas decisões.
Enquanto o julgamento sobre redes sociais avança e o caso Banco Master segue sob investigação, o STF se vê diante de um desafio duplo: preservar sua autonomia e, ao mesmo tempo, responder às expectativas de maior transparência e confiança pública em um cenário de forte escrutínio sobre a atuação de seus membros.
