O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou uma tese para orientar os processos que discutem os preços cobrados por concessionárias de energia elétrica de empresas de telecomunicações pelo uso compartilhado de postes.
Por unanimidade, a Seção de Direito Privado decidiu que os valores negociados entre as empresas podem ser revistos judicialmente. O entendimento foi definido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e deverá orientar juízes e desembargadores do Ceará em ações semelhantes.
Valor regulatório será usado como parâmetro
O TJCE considerou que o valor de R$ 3,19 estabelecido em 2014 por resolução conjunta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) funciona como referência técnica para a cobrança.
Esse valor deve ser atualizado. No processo utilizado como piloto, a referência corrigida pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) correspondia a R$ 3,75.
Preço superior não será automaticamente ilegal
Quando a cobrança ultrapassar o valor de referência atualizado, haverá presunção relativa de abusividade apenas sobre o excedente. Isso significa que o preço maior poderá ser questionado, mas a concessionária terá oportunidade de justificá-lo.
Caberá à empresa de energia demonstrar, por elementos técnicos ou contábeis, que o valor superior é necessário para cobrir os custos de manutenção da infraestrutura. A tese procura conciliar a liberdade de negociação com a prevenção de abusos, a isonomia e a livre competição.
Processo-piloto envolveu Enel e empresa de telecomunicações
O caso que serviu de base ao julgamento envolve a Enel e a Smart Soluções. Na ação, havia sido considerado excessivo o valor de R$ 8,28 cobrado pelo uso do poste, diante da referência atualizada de R$ 3,75.
Como a nova tese transferiu à concessionária o dever de justificar tecnicamente a diferença, o TJCE anulou parcialmente a sentença e devolveu o processo à primeira instância. A Enel poderá apresentar as provas relacionadas aos custos.
Tese alcança processos semelhantes no Ceará
O IRDR foi instaurado diante da repetição de ações e da existência de entendimentos diferentes nas câmaras de Direito Privado. Até abril, o Tribunal havia identificado pelo menos 54 processos sobre a cobrança pelo compartilhamento de postes.
O mecanismo permite que o Tribunal defina uma orientação vinculante para casos que discutem a mesma questão jurídica. A aplicação prática, entretanto, continuará dependendo das provas sobre o preço cobrado e os custos apresentados em cada processo.
Embora a controvérsia ocorra entre concessionárias e empresas de telecomunicações, o custo de utilização da infraestrutura influencia a expansão e a operação das redes. A decisão não reduz automaticamente tarifas ou contas pagas pelos consumidores.
