O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, responsável por proibir as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca impedir que tribunais adotem entendimentos conflitantes enquanto o Supremo não julga definitivamente a questão.
A medida tem caráter provisório e foi tomada individualmente pelo ministro, que é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre o assunto. A determinação ainda será submetida ao plenário do STF.
O governo federal proibiu, em setembro, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. A medida também estabeleceu regras para o encerramento das operações e a devolução de valores aos apostadores.
Embora a proibição esteja em vigor, empresas do setor recorreram à Justiça para tentar continuar funcionando.
Decisões judiciais permitiram funcionamento de bets
Na petição apresentada ao Supremo na sexta-feira (6), a PGR apontou a existência de processos judiciais nos quais empresas questionam a validade da medida provisória.
Um dos casos mencionados envolve a Stake Brazil, que obteve, em 8 de outubro, uma liminar da Justiça Federal de São Paulo para continuar explorando suas atividades até 25 de outubro.
Outro exemplo ocorreu em 3 de novembro, quando uma decisão individual no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu os efeitos da proibição para o grupo CDA Gaming, permitindo a operação das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A Procuradoria também apresentou uma relação de 13 processos em tramitação que discutem os efeitos da medida provisória.
Para o órgão, a multiplicação dessas ações poderia provocar tratamentos diferentes entre empresas sujeitas à mesma legislação.
Ao acolher o pedido, Fux afirmou existir risco de insegurança jurídica pela possibilidade de decisões divergentes, especialmente diante da natureza da atividade discutida.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu.
O que acontece com as liminares já concedidas?
A decisão de Fux determina a suspensão de todos os processos em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026, até que o STF julgue definitivamente a questão.
Isso significa que essas ações ficam paralisadas enquanto o Supremo analisa a validade da norma.
A decisão, entretanto, não determina expressamente a cassação automática de todas as liminares anteriormente concedidas. Os efeitos dessas autorizações deverão ser examinados conforme o alcance da determinação do ministro e as particularidades de cada processo.
A medida provisória também não foi suspensa pelo STF. Portanto, a proibição federal permanece em vigor, ressalvados os efeitos de eventuais decisões judiciais aplicáveis a situações específicas.
O que a medida provisória estabelece?
Publicada em 25 de setembro de 2026, a MP 1.394 instituiu uma mudança na regulamentação das apostas no Brasil.
O texto proíbe a exploração de apostas de quota fixa em estabelecimentos físicos e plataformas digitais, inclusive quando oferecidas por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no território brasileiro.
A restrição abrange tanto apostas sobre resultados de eventos esportivos quanto jogos virtuais de resultado aleatório.
A norma também estabeleceu um período de transição para o encerramento das atividades:
- Novas autorizações: ficaram proibidas a partir da publicação da MP, em 25 de setembro.
- Plataformas digitais: deveriam impedir o acesso aos sites e aplicativos de apostas em até dez dias após a publicação.
- Autorizações existentes: tiveram sua extinção prevista para o término de 30 dias contados da publicação.
- Publicidade e patrocínios: passaram a ser proibidos, com prazo de dez dias para retirada dos materiais publicitários.
A proibição não alcança outras modalidades de loterias autorizadas por lei.
Apostadores têm direito à devolução de valores
Além de proibir a exploração das bets, a medida provisória estabelece obrigações financeiras para as empresas que encerraram suas atividades.
A norma assegura a restituição integral dos valores de apostas que ficaram sem resultado definido dentro do prazo de transição, sem a aplicação de descontos.
Também garante o pagamento dos prêmios de apostas cujos resultados tenham sido apurados dentro do período permitido.
Os saldos disponíveis nas contas dos usuários devem ser devolvidos, preferencialmente para a conta bancária de origem, desde que esteja ativa e pertença ao próprio apostador.
Segundo a MP, as instituições financeiras e de pagamento responsáveis pelas contas das operadoras têm prazo de sete dias, após o recebimento das informações necessárias, para efetuar as restituições.
Quando a transferência não for possível, os recursos devem ser encaminhados a uma conta específica na Caixa Econômica Federal, para posterior devolução aos titulares, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
A legislação também prevê sanções pelo descumprimento das obrigações impostas às operadoras.
Publicidade de bets também foi proibida
A medida provisória alcança ainda a divulgação de apostas em redes sociais, sites, aplicativos e outros meios de comunicação.
A proibição inclui ações de marketing, propaganda e patrocínio voltadas ao público brasileiro.
O texto classifica as infrações às regras de publicidade como publicidade abusiva, sujeitando os responsáveis às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Também estabelece obrigações para plataformas digitais, lojas de aplicativos e instituições financeiras, além de mecanismos para o bloqueio de sites que continuem oferecendo apostas irregularmente.
A fiscalização envolve diferentes órgãos federais e instituições responsáveis pela proteção dos consumidores.
Ministro defende banimento das apostas
A decisão ocorreu após uma audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro para discutir os impactos jurídicos, econômicos e sociais da proibição.
Durante o encontro, Fux defendeu o banimento das bets, mas ressaltou que a matéria ainda será analisada pelos demais ministros do Supremo.
Representantes de clubes de futebol e entidades ligadas à exploração de jogos também participaram do debate.
Entre os argumentos apresentados pelo setor está o de que a proibição poderia favorecer a expansão de plataformas clandestinas, que funcionariam sem autorização ou fiscalização do governo federal.
Fux, por sua vez, destacou os riscos sociais associados às apostas ao fundamentar sua decisão.
Quando o STF decidirá sobre a proibição?
A constitucionalidade da medida provisória é discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade: ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
A decisão proferida na ADI 8.027 não resolve o mérito dessas ações. Seu objetivo imediato é impedir a continuidade dos processos nas instâncias inferiores enquanto o Supremo examina a controvérsia.
O plenário terá de decidir se a proibição estabelecida pelo governo federal é compatível com a Constituição.
Ainda não há data definida para o julgamento.
Até lá, a MP 1.394/2026 permanece em vigor, sujeita também ao processo de apreciação pelo Congresso Nacional, enquanto o STF concentra a análise judicial sobre sua constitucionalidade.
