O ex-cônjuge que permanece com os filhos comuns em um imóvel pertencente exclusivamente ao outro não deve pagar aluguel pelo uso da residência.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nessa situação, o bem também serve para garantir a moradia dos filhos e atende ao dever de sustento atribuído aos dois genitores.
Imóvel não entrou na partilha
O caso começou em uma ação de divórcio litigioso. A primeira instância fixou guarda compartilhada e pensão alimentícia e excluiu da partilha uma casa comprada pelo ex-marido pouco antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens.
Mesmo depois da separação, a ex-mulher continuou no imóvel com os filhos do casal. Ela foi condenada a pagar aluguel a partir da notificação extrajudicial em que o proprietário declarou discordar do uso. O tribunal de origem manteve a cobrança.
Presença dos filhos afasta uso exclusivo
Ao reformar a decisão, a ministra Nancy Andrighi explicou que a cobrança de uma compensação pode ser admitida quando um dos ex-cônjuges utiliza sozinho um imóvel comum e impede o outro de usufruir do patrimônio. A finalidade, nesse cenário, é evitar enriquecimento sem causa.
A situação analisada, porém, era diferente. Para a relatora, a residência dos filhos no local beneficia os dois pais, pois ambos possuem o dever de assegurar moradia digna. Assim, o uso do bem não pode ser atribuído exclusivamente ao ex-cônjuge que vive com as crianças.
Decisão não elimina toda cobrança após o divórcio
O julgamento não estabelece uma proibição geral de aluguel ou indenização entre ex-cônjuges. A conclusão depende de fatores como a titularidade do imóvel, quem efetivamente ocupa o bem, a presença dos filhos e a divisão das responsabilidades familiares.
O STJ também apontou que o fornecimento da moradia pode eventualmente ser considerado uma parcela da prestação alimentar paga diretamente aos filhos. Essa consequência, contudo, deverá ser examinada em ação própria, com avaliação das necessidades e das obrigações de cada genitor.
O processo tramita em segredo de justiça e, por isso, seu número não foi informado.
