O Supremo Tribunal Federal formou maioria para liberar o pagamento retroativo de verbas conhecidas como “penduricalhos” a integrantes do sistema de Justiça, como juízes, promotores e procuradores.
O julgamento ocorre em ambiente virtual e ainda não foi concluído. A votação segue até a próxima terça-feira (30), e quatro ministros ainda precisam votar.
Os penduricalhos são benefícios, indenizações, gratificações e auxílios pagos a servidores públicos que, somados ao salário, podem fazer a remuneração ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público. Atualmente, esse teto corresponde ao salário dos ministros do STF, de R$ 46,3 mil.
Limite de 35%
Em março, o STF decidiu, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros da Corte.
Com esse entendimento, integrantes do sistema de Justiça poderiam receber até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto constitucional e os valores adicionais permitidos.
No julgamento atual, os ministros analisam a possibilidade de pagamento retroativo dessas verbas. Até agora, votos de ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino propuseram que os pagamentos respeitem o limite de 35% do teto.
Fux defende reparação integral
O ministro Luiz Fux também votou pela liberação dos pagamentos retroativos, mas apresentou uma posição diferente quanto ao limite.
Para ele, não deve haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas. O argumento é que, nesses casos, a reparação deve ser integral.
A divergência mostra que, embora já haja maioria para permitir os pagamentos retroativos, ainda existe debate sobre a forma de aplicação do limite e sobre quais verbas devem ou não ser submetidas ao teto adicional de 35%.
Entenda a discussão
A controvérsia envolve a remuneração de agentes públicos que recebem verbas além do salário-base. Esses valores podem ser classificados como indenizações, auxílios, gratificações ou outros adicionais.
Na prática, quando esses pagamentos não entram no cálculo do teto constitucional, a remuneração final pode ultrapassar o limite aplicado ao funcionalismo público.
Por isso, o STF tenta definir parâmetros para diferenciar pagamentos legítimos de verbas que funcionem como acréscimos permanentes à remuneração.
Julgamento ainda pode ter mudanças
Apesar da maioria formada, o resultado final ainda depende da conclusão do julgamento virtual. Até o encerramento, ministros podem apresentar novos votos, acompanhar entendimentos já apresentados ou modificar posicionamentos.
A decisão terá impacto sobre o pagamento de valores retroativos a membros do Judiciário e do Ministério Público e pode orientar a forma como tribunais e órgãos públicos tratam verbas indenizatórias e benefícios adicionais.
