O Pacto Cearense pela Primeira Infância, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), reconheceu ações da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) no fortalecimento das políticas voltadas às crianças de zero a seis anos, faixa etária considerada decisiva para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social.
A Casa foi contemplada com dois emblemas nas categorias Ampliação e Qualificação dos Serviços e Fortalecimento da Governança. O reconhecimento decorre de iniciativas legislativas, orçamentárias e fiscalizatórias que consolidam a primeira infância como pauta permanente no Parlamento estadual.
Projetos voltados à proteção e inclusão
Entre as ações destacadas estão dois projetos de lei apresentados pela deputada Luana Régia (Cidadania), então presidente da Comissão de Infância e Adolescência. Um deles propõe a criação da Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reforçando o esporte como instrumento de inclusão.
O outro institui o Programa Estadual de Prevenção à Exploração Sexual e ao Tráfico de Crianças e Adolescentes, com foco em estratégias preventivas e articulação de rede de proteção.
As propostas integram um conjunto mais amplo de iniciativas que buscam fortalecer o sistema de garantias de direitos.
Orçamento e medidas estruturais
No campo orçamentário, o Plenário aprovou a abertura de crédito especial de R$ 100 mil para o Fundo Mais Infância Ceará (Femic), vinculado à Secretaria da Proteção Social. Embora o valor seja específico, a medida representa a institucionalização da destinação de recursos para ações voltadas à infância.
Outro avanço foi a aprovação da Emenda Constitucional que institui o Orçamento Primeira Infância, garantindo previsão específica de recursos para políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social destinadas às crianças de até seis anos.
Especialistas em políticas públicas apontam que investimentos nessa faixa etária têm alto retorno social, reduzindo desigualdades e prevenindo problemas futuros nas áreas de segurança, evasão escolar e vulnerabilidade social.
Governança e fortalecimento da rede
No eixo de governança, a Alece realizou audiências públicas para discutir o Plano Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.
Também foi lançado o “Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos”, voltado à formação e capacitação de conselheiros tutelares, que atuam na linha de frente da proteção infantil nos municípios.
Política de Estado
O Pacto Cearense pela Primeira Infância reúne instituições do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos de controle para integrar ações, fortalecer a governança e monitorar resultados.
A iniciativa reconhece ações para consolidar a primeira infância como política de Estado, com planejamento, orçamento e fiscalização permanentes.
