O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, abriu nesta segunda-feira (2) o Ano Judiciário de 2026 com um discurso centrado em integridade institucional, transparência e confiança pública.
A principal medida anunciada foi a definição da ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta de um Código de Ética do STF, apontado como prioridade de sua gestão. “Reitero o compromisso ético que todos devemos ter no exercício das funções públicas”, afirmou.
Fachin disse que a elaboração do Código de Ética deve prevenir conflitos de interesse, consolidar padrões de conduta, ampliar a transparência e buscar consenso no colegiado. “O que nos une não é a concordância em todas as questões, ademais o todo não se confunde com a parte. O que nos une é o compromisso com a instituição”, pontuou, ao defender que o sistema de Justiça se oriente para o cidadão e que diálogo e confiança pública sustentam o Estado de Direito.
Ao destacar a necessidade de regular a conduta dos ministros e ao ressaltar o papel da imprensa, Fachin deu um recado mais incisivo no interesse contrário de alguns de seus pares.
Integridade e transparência como eixo da gestão
No plano institucional, Fachin afirmou que pretende impulsionar o debate interno sobre integridade e transparência e, no CNJ, dar continuidade ao Observatório de Integridade e Transparência, com iniciativas de aperfeiçoamento ético, fiscalização e responsabilização no âmbito do Judiciário.
Ainda no campo institucional, o ministro ressaltou o papel da liberdade de expressão e de imprensa. “Momentos de adversidade exigem mais que discursos: pedem responsabilidade institucional, clareza de limites e fidelidade absoluta à Constituição e conferem respeito à liberdade de expressão e de imprensa, que não são concessões, uma vez que estruturam o debate público e oxigenam a democracia. A crítica republicana não é mesmo ameaça à democracia.”
Balanço do recesso e agradecimento a Moraes
No balanço do recesso forense, Fachin informou que o STF concluiu 4.463 processos entre 20 de dezembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026 — 1.176 originários e 3.287 recursais — e agradeceu ao ministro Alexandre de Moraes pela divisão das atribuições presidenciais no período.
“Calibrar” a ação judicial e reduzir a saturação de demandas
Um dos recados centrais do discurso foi a defesa de uma mudança de fase: após décadas em que o STF assumiu papel de destaque em temas como direitos fundamentais, sistema político-eleitoral, combate à corrupção, garantias processuais, sistema prisional, federalismo, proteção de dados e políticas públicas, Fachin afirmou ser hora de “calibrar a ação” e fortalecer a construção institucional de longo prazo.
Ao tratar da judicialização, o presidente do STF descreveu um cenário em que demandas migram para o Judiciário quando os canais representativos se saturam e defendeu ampliar a capacidade do sistema político-institucional de absorver essas pressões, com menos protagonismo judicial quando cabível e mais cooperação entre Poderes.
“O Brasil tem um encontro marcado com sua melhoria institucional. Temos um sistema representativo que precisa recuperar sua capacidade de processar as demandas da sociedade. Temos instituições de controle que precisam funcionar melhor. Temos uma cultura política que ainda não consolidou plenamente os valores republicanos. E temos, sobretudo, uma dívida histórica com os excluídos”, disse.
Agenda prática: tecnologia, violência contra a mulher e crime organizado
Fachin listou ações planejadas para a gestão, entre elas modernização e humanização dos processos eletrônicos e a priorização do enfrentamento à violência contra a mulher, com meta de reduzir o prazo de análise de Medidas Protetivas de Urgência para até 48 horas, além do estímulo à Medida Protetiva de Urgência Eletrônica.
Ele também mencionou mutirões voltados ao tribunal do júri e a processos com temática racial. Na área de segurança pública e crime organizado, anunciou um painel nacional em março e a criação de uma rede nacional de juízes especializados.
O presidente do STF ainda citou uma pauta de julgamentos com temas como uso de redes sociais por membros do Judiciário, coleta obrigatória de material genético de condenados, perda de mandato por infidelidade partidária, anistia a partidos por descumprimento de cotas raciais e de gênero, além de assuntos ligados ao “novo mundo do trabalho”.
Ano eleitoral e equidistância
Em ano eleitoral, Fachin destacou a necessidade de o Judiciário manter-se “equidistante” de posições políticas e elogiou a atuação de Cármen Lúcia à frente do TSE. Ao final, reforçou a defesa da integridade como base de legitimidade institucional e segurança jurídica. “Se os tempos exigirem mais de nós, sejamos maiores que os desafios. Enquanto a magistratura brasileira permanecer íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé, com plena legitimidade”, concluiu.
