O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), protocolou 20 propostas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de aprimorar as regras do pleito de 2026 e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no processo eleitoral.
As sugestões foram enviadas às minutas das resoluções do TSE que irão regulamentar as eleições deste ano e foram formalizadas pelo coordenador do Caopel, promotor de Justiça Igor Pinheiro. O prazo da consulta pública aberta pelo Tribunal termina nesta sexta-feira (30).
Segundo o coordenador, as propostas buscam responder a situações práticas enfrentadas pelo Ministério Público Eleitoral. “Acreditamos que a nossa iniciativa, que é pioneira, pode adequar as minutas a algumas demandas práticas importantes e contribuir para o trabalho de combate ao crime organizado no pleito deste ano”, afirmou Igor Pinheiro.
O Caopel também já se inscreveu para participar das audiências públicas promovidas pelo TSE nos dias 3, 4 e 5 de fevereiro, quando pretende apresentar e defender as propostas em sustentação oral.
Propostas envolvem pré-campanha, prisão e inelegibilidade
Entre as sugestões encaminhadas, está a possibilidade de o Ministério Público Eleitoral requerer a impugnação de pré-candidaturas ligadas a organizações criminosas ainda na fase do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), etapa em que interessados consultam a Justiça Eleitoral sobre a viabilidade jurídica de suas candidaturas.
Outra proposta trata da atuação no dia da eleição. O MPCE defende que pessoas com mandado de prisão em aberto possam ser presas nesse período, conferindo maior segurança jurídica à aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral, que atualmente restringe prisões entre cinco dias antes e 48 horas após o pleito, salvo em casos específicos.
O Caopel também sugeriu que promotores eleitorais possam solicitar medidas cautelares urgentes para conter ilegalidades no contexto eleitoral e que o juiz eleitoral deixe de exercer o poder de polícia de ofício, com o objetivo de reforçar a imparcialidade do processo.
Acordos e uso da máquina pública
Outra proposta prevê a inclusão, nas resoluções do TSE, de hipóteses de impedimento de candidatura para pessoas que tenham firmado Acordos de Não Persecução Civil ou Penal que impliquem suspensão de direitos políticos ou compromisso expresso de não se candidatar.
Além disso, o MPCE sugeriu que as normas eleitorais reforcem o princípio da impessoalidade no transporte gratuito de eleitores oferecido pelo Poder Público, evitando promoção pessoal de gestores e assegurando igualdade de oportunidades entre os candidatos no dia da votação.
As propostas agora serão analisadas pelo Tribunal Superior Eleitoral no processo de consolidação das resoluções que irão reger as eleições de 2026.
