O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou que o Sistema Único de Saúde (SUS) é “o maior sistema público de saúde do mundo, gratuito e acessível a todos os brasileiros — do mais rico ao mais pobre”, durante a abertura da 4ª edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizada nesta quarta-feira (6) em Fortaleza (CE).
O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), reúne magistrados, parlamentares e especialistas para discutir temas como a judicialização da saúde pública e privada, o uso de evidências científicas nas decisões judiciais e os desafios de garantir esse direito constitucional a todos os cidadãos.
“Só o juiz consegue reunir os atores para resolver o conflito”, diz Toffoli
Ao lado de autoridades como o governador do Ceará, Elmano de Freitas, e o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, o ministro Toffoli destacou o papel do CNJ na formulação de políticas públicas no Judiciário. “Em muitos casos, apenas o juiz consegue reunir os diferentes atores envolvidos para mediar conflitos e solucionar litígios”, afirmou.
Segundo ele, o CNJ já emitiu mais de 370 mil notas técnicas desde 2019, subsidiando magistrados em decisões sobre medicamentos e tratamentos. Para o ministro, essas ferramentas fortalecem a atuação do Judiciário na promoção da saúde e no respeito à Constituição de 1988, que instituiu o SUS e o próprio CNJ como instrumentos de garantia de direitos.
Desigualdade e judicialização
A conselheira do CNJ e supervisora do Fonajus, Daiane Nogueira, destacou que o acesso à saúde é um direito de todos, mas especialmente desafiador para populações vulneráveis. “O ideal é que não fosse necessária uma ação judicial para acessá-lo, mas, se for preciso, o Judiciário estará pronto para assegurar esse acesso”, disse.
O presidente do TJCE, Heráclito Vieira, ponderou que a saúde universal exige recursos e responsabilidade. “Sabemos que eles são limitados, tanto no setor público quanto no privado. A sustentabilidade do sistema é essencial”, afirmou.
Reforma dos planos de saúde
O deputado Domingos Neto, relator do Projeto de Lei 7419/2006, que propõe a reformulação da Lei dos Planos de Saúde, criticou a falta de atualização da legislação. “A lei é de 1998. A alta judicialização decorre da ausência de uma legislação mais protetiva”, afirmou.
Na mesma linha, o defensor público geral federal, Leonardo Magalhães, defendeu o diálogo como alternativa à judicialização. “Nosso objetivo é que o Estado entregue os direitos sem necessidade de ação judicial. O caminho é o consenso técnico e científico”, declarou.
Justiça & Saúde
O congresso termina nesta sexta-feira (7), com painéis temáticos e a entrega do Prêmio Justiça & Saúde 2025, que reconhece boas práticas do Judiciário na promoção do direito à saúde.
