A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a penhora de um imóvel de alto padrão, localizado na praia de Enseadinha, no litoral de Pernambuco, pertencente a um devedor com significativo patrimônio. A defesa buscava afastar a constrição judicial com base no argumento de que o imóvel seria protegido como bem de família, mesmo estando locado a terceiros.
No entanto, conforme o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, prevaleceu o entendimento de que a impenhorabilidade de imóvel alugado somente se aplica quando a renda gerada com a locação é efetivamente utilizada para a subsistência do devedor e de sua família — algo que não ficou demonstrado nos autos.
“A jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 486, exige a comprovação do destino da renda auferida com o aluguel, o que não ocorreu no presente caso”, afirmou Noronha.
Extenso patrimônio e sinais de riqueza
De acordo com o processo, o devedor é proprietário de, pelo menos, quatro imóveis e possui veículos de alto valor. As instâncias inferiores entenderam que ele tem outras fontes de renda suficientes para seu sustento e que o valor declarado do aluguel da casa de praia era incompatível com seu padrão de vida e com os demais bens que possui.
Na decisão, o relator também ressaltou que rever o entendimento das instâncias ordinárias quanto à destinação da renda implicaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Assim, foi mantida a possibilidade de penhora do imóvel para a satisfação da dívida.
Súmula 486 do STJ
O julgamento reafirma a orientação da Corte sobre a proteção do bem de família locado. A Súmula 486 dispõe que:
“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
No caso em análise, não apenas não houve prova desse uso da renda, como também se verificou que o devedor não depende do valor do aluguel para sobreviver.
A decisão foi unânime e está disponível na íntegra no processo REsp 2.193.122.
