O texto final da PEC da reforma administrativa, apresentado nesta quinta-feira (2), prevê a criação de um teto de gastos para os Poderes Legislativo, Judiciário, além de Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas dos estados e municípios. A regra começará a valer em 2027, caso a receita primária dessas unidades federativas não tenha crescimento real (acima da inflação). As informações são da Folha de S.Paulo.
O conjunto de propostas de mudanças legislativas para a reforma administrativa foi apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho da reforma administrativa da Câmara dos Deputados.
Se a arrecadação crescer menos que a inflação, as despesas desses órgãos não poderão ultrapassar os gastos do ano anterior, corrigidos apenas pelo IPCA. A limitação inclui gastos com pessoal. Já se houver crescimento real, os Poderes poderão ampliar seus orçamentos em até 50% ou 70% da variação da receita, conforme o resultado fiscal do ano anterior.
Inspiração
O mecanismo combina elementos do antigo teto de gastos criado no governo Michel Temer e do novo arcabouço fiscal da União, implantado pelo governo Lula. Hoje, estados e municípios seguem apenas os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece, por exemplo, que gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da receita corrente líquida.
Segundo estudo do FGV Ibre, os gastos médios de estados e municípios subiram dois pontos percentuais do PIB entre 2022 e 2024, em comparação com o período de 2016 a 2019. O problema é mais crítico nos municípios, muitos dos quais são altamente dependentes de transferências estaduais, federais e de emendas parlamentares.
A proposta também limita o número de secretarias municipais, nos casos em que os gastos da prefeitura superarem a receita corrente líquida. Municípios com até 10 mil habitantes, por exemplo, poderão ter no máximo cinco secretarias; cidades com mais de 500 mil habitantes, até dez — com exceção das capitais.
A apresentação da PEC ocorre após a aprovação do projeto que altera o Imposto de Renda, e marca a tentativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de acelerar a agenda econômica. O relator da proposta busca as 171 assinaturas necessárias para o avanço da tramitação.
