A maior parte dos pedidos de liminares relacionados à saúde pública e suplementar tem sido atendida pela Justiça brasileira. É o que aponta o mais recente levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado durante o IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizado em Fortaleza.
O estudo, intitulado Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar, revela que entre agosto de 2024 e julho de 2025, 73% das liminares na saúde pública foram deferidas, número que chega a 69,5% na saúde suplementar. Ao final dos processos, 84% das ações públicas e 87% das suplementares foram julgadas procedentes.
A pesquisa, elaborada em parceria com o Pnud e o uso de inteligência artificial para leitura de quase 2 mil processos, evidencia o impacto da judicialização na gestão do sistema de saúde. Só entre janeiro e agosto de 2025, o Judiciário recebeu 454 mil novos casos ligados à saúde, sendo 90% na Justiça Estadual. No total, tramitavam 880 mil processos do tipo no período.
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Justiça como resposta à omissão do Estado
Durante o congresso, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a crescente judicialização não é resultado de ativismo judicial, mas sim uma reação à ausência ou insuficiência de políticas públicas. “É o cidadão exigindo o cumprimento da promessa constitucional. A intervenção judicial é o exercício de um dever de proteção”, afirmou.
Fachin também destacou que o direito à saúde, por ser um direito humano fundamental, deve ser interpretado em consonância com tratados internacionais e com a Constituição. Ele defendeu a cooperação entre os Poderes e o fortalecimento dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (Nat-Jus) como forma de qualificar as decisões com base científica.
Saúde pública: liminares em alta, conciliação em baixa
No caso da saúde pública, o número de novos processos ultrapassou 600 mil entre janeiro de 2024 e agosto de 2025. Em 13 tribunais, mais de 80% das liminares foram concedidas, com seis estados acima de 85%: Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro.
O tempo médio até a concessão da liminar é de 19 dias, e o julgamento de mérito ocorre após cerca de 304 dias. O Distrito Federal se destaca por decidir liminares em 3 dias e concluir as ações em média em 130 dias.
Por outro lado, os índices de conciliação são extremamente baixos: em 17 estados, as taxas não chegam a 1%. O Rio Grande do Sul, estado com maior número de casos novos, teve índice de apenas 0,1%. Apenas o Mato Grosso do Sul apresentou taxa relevante, de 26%.
Saúde suplementar: planos lideram ações, com foco em medicamentos
Na saúde suplementar — que envolve os planos privados — foram ajuizados 123 mil casos em primeira instância e 108 mil em segunda instância. São Paulo concentrou 75% desses casos. O percentual de liminares deferidas ficou em 69%, com destaque para os tribunais do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Pará.
Os principais pedidos dizem respeito a tratamentos e medicamentos não previstos no rol da ANS, o que representa 69% das ações. Outras demandas envolvem tratamentos de câncer (16,5%) e casos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (10%).
O tempo médio de decisão também é elevado: 17 dias para a liminar, 253 até a sentença e quase 300 dias para o julgamento final. O índice de conciliação foi de apenas 3,8%.
Recomendações e caminhos futuros
O CNJ propõe estimular a mediação e conciliação, qualificar decisões com base científica e ampliar o uso do Nat-Jus. Também sugere fortalecer capacitações e monitorar os efeitos das decisões do STF sobre temas estruturantes da saúde.
O diagnóstico conclui que o sistema de saúde, cada vez mais pressionado, encontra na Justiça um caminho para garantir direitos, mas enfrenta desafios como a baixa resolutividade por consenso e a sobrecarga dos tribunais. O equilíbrio entre o direito individual e a sustentabilidade do sistema exige diálogo entre Poderes e políticas públicas mais eficientes e inclusivas.
