A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra instituições financeiras, operadoras de telefonia e plataformas digitais, como aplicativos de mensagens, para combater o chamado “Golpe do Falso Advogado”. A ação pede tutela provisória de urgência e busca a reparação por danos morais e materiais, além da imposição de deveres de informação aos réus.
O golpe consiste no uso indevido da imagem e do nome de advogados para enganar vítimas, geralmente por meio de perfis falsos em redes sociais e aplicativos de mensagens, números de telefone irregulares e contas bancárias abertas para receber valores obtidos de forma fraudulenta. Segundo a OAB-CE, a prática afeta diretamente a advocacia, consumidores de serviços jurídicos e bancários e compromete a confiança no sistema de Justiça.
Para a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, o problema vai além de casos isolados de estelionato. “Trata-se de um fenômeno criminoso complexo, que se aproveita de falhas estruturais na segurança de dados, nos serviços bancários, de telefonia e nas plataformas digitais, impactando diversos setores da economia digital”, afirmou.
Na ação, a Ordem sustenta que a fraude é viabilizada por uma cadeia de falhas sistêmicas e pede medidas estruturais para prevenir novas ocorrências. Entre os pedidos estão o bloqueio em cadeia de valores, a utilização do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX pelas instituições financeiras, a remoção rápida de perfis e contas falsas por parte das plataformas digitais e o rastreio eficaz de linhas telefônicas irregulares pelas operadoras.
Além da prevenção, a OAB-CE também busca a reparação do dano coletivo causado à advocacia e à sociedade, bem como a imposição de deveres de informação para orientar a população sobre procedimentos judiciais legítimos e os riscos de fraude.
Números preocupantes
Em âmbito nacional, a OAB estima que pelo menos 17,5 mil pessoas já tenham sido vítimas do golpe. No Ceará, entre julho de 2024 e dezembro de 2025, a OAB-CE recebeu 1.517 denúncias, das quais 1.243 resultaram em registros formais na Delegacia de Defraudações e Falsificações da Polícia Civil.
Desde os primeiros casos, a OAB-CE afirma atuar em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário. A entidade também investiu em campanhas educativas, com materiais informativos, cartilhas, ações em redes sociais, outdoors e propostas de aprimoramento da segurança nas plataformas eletrônicas do Judiciário.
Segundo a Ordem, a ação judicial representa um passo decisivo para responsabilizar os agentes que, por omissão ou falhas de controle, contribuem para a continuidade do golpe e para fortalecer a proteção da cidadania e da advocacia.
