Até onde a inteligência artificial pode atuar em um processo judicial sem assumir funções reservadas aos advogados? A pergunta está no centro de uma ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) contra a Talisman AI, empresa responsável pela plataforma jurídica Enter.
A ação tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. A OAB-SP questiona funcionalidades que analisam processos, recomendam estratégias e elaboram minutas de contestações e outras peças jurídicas em grande escala.
A entidade sustenta que a tecnologia pode ser utilizada para aumentar a produtividade dos profissionais, mas não deve substituir a análise técnica, a tomada de decisão e a responsabilidade do advogado.
O que a plataforma faz
Fundada em 2023, a Enter desenvolve agentes de inteligência artificial voltados principalmente para departamentos jurídicos de grandes empresas. A plataforma pode acompanhar processos, analisar documentos, pesquisar jurisprudência, identificar padrões e elaborar minutas.
Segundo a OAB-SP, mais de 300 mil processos judiciais passam anualmente pelo sistema, utilizado por mais de 40 grandes empresas.
O processo não discute a automação de tarefas administrativas, como cadastrar processos ou organizar documentos. O questionamento está no uso da inteligência artificial para examinar casos concretos, recomendar estratégias de defesa e produzir peças que serão apresentadas à Justiça.
O Estatuto da Advocacia estabelece que a atuação perante o Poder Judiciário, assim como a consultoria, a assessoria e a direção jurídicas, constitui atividade privativa da advocacia.
Assinatura seria suficiente?
Para a OAB-SP, a simples assinatura de uma peça por um advogado não comprova que houve participação técnica efetiva na elaboração do documento.
A entidade defende que cada minuta produzida pela plataforma tenha a identificação do profissional responsável e um registro verificável da revisão. Também pede que o sistema informe as fontes utilizadas e permita que o advogado recuse o conteúdo sugerido pela inteligência artificial.
A ação busca ainda assegurar que o profissional tenha tempo compatível para analisar as peças pelas quais poderá responder pessoal e disciplinarmente.
Na avaliação da Ordem, a IA pode auxiliar o trabalho jurídico, desde que a decisão final e a responsabilidade permaneçam efetivamente sob o controle de um advogado.
O que a OAB-SP pede
Em caráter urgente, a OAB-SP pede que a Justiça determine a preservação dos registros relacionados à geração e à revisão das minutas, além dos contratos e das versões dos modelos utilizados desde janeiro de 2024.
A entidade também pretende suspender anúncios que apresentem a plataforma como substituta de advogados ou como fornecedora de defesas prontas.
Outro pedido é para que novos contratos envolvendo recomendação de estratégias ou produção de minutas sejam condicionados à identificação do advogado responsável e ao registro da revisão humana.
No julgamento definitivo, a Ordem solicita supervisão profissional verificável, auditorias independentes e medidas de proteção dos dados tratados pelo sistema. A ação inclui ainda um pedido de indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Essas medidas ainda dependem de decisão judicial e representam os argumentos apresentados pela OAB-SP, não uma conclusão definitiva sobre a legalidade da plataforma.
Proteção de dados também está em discussão
A ação levanta dúvidas sobre o tratamento de informações pessoais presentes nos processos, incluindo contratos, extratos, áudios, vídeos e dados de saúde.
A OAB-SP quer esclarecimentos sobre a classificação automatizada de pessoas como possíveis fraudadores ou integrantes de grupos que atuariam de forma coordenada contra empresas.
A entidade também pede informações sobre transferências internacionais de dados e sobre a eventual utilização de documentos, estratégias e peças jurídicas para aperfeiçoar sistemas oferecidos a outros clientes.
Entre as medidas solicitadas estão auditorias periódicas e o envio do caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para análise das questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados.
Empresa nega substituição de profissionais
A Enter contesta as acusações e afirma que sua tecnologia funciona como ferramenta de apoio ao trabalho dos advogados.
Segundo a empresa, a definição das teses e estratégias, a revisão das minutas, a assinatura e o protocolo das peças permanecem sob responsabilidade de profissionais habilitados contratados pelas empresas que utilizam a plataforma.
A companhia também declara que os dados de seus clientes não são empregados no treinamento de modelos de inteligência artificial e que as informações de cada contratante são armazenadas separadamente.
A Enter afirma possuir certificação de segurança e seguir as exigências da LGPD. A empresa informou que apresentará esclarecimentos no processo e sustentou que algumas das medidas solicitadas pela OAB-SP já fariam parte de sua operação.
Caso pode definir fronteira da automação jurídica
A ação não discute uma proibição geral do uso de inteligência artificial por advogados. O debate está concentrado no grau de autonomia que uma plataforma pode ter ao analisar processos, sugerir estratégias e produzir documentos para casos concretos.
O resultado poderá ajudar a estabelecer critérios para diferenciar uma ferramenta de produtividade de um serviço que efetivamente exerça atividades jurídicas.
Enquanto não houver decisão, permanece aberta a principal questão levada à Justiça: a revisão final de um advogado é suficiente ou a participação humana precisa ocorrer durante todas as etapas da construção da defesa?
