A publicidade de casas de apostas na televisão, na internet e em outros meios de comunicação poderá ser proibida pelo projeto aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado. A proposta também veta patrocínios das bets a clubes, competições, transmissões esportivas, atletas e influenciadores digitais.
O colegiado aprovou um requerimento de urgência para análise pelo Plenário do Senado. A decisão da comissão, portanto, não coloca as restrições em vigor.
O PL 2.470/2026 é de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e de outros seis senadores. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um substitutivo — uma nova versão do texto — com medidas voltadas à proteção dos consumidores, da saúde mental e da economia familiar.
Anúncios e incentivos para apostar
A proibição proposta alcança rádio, televisão, jornais, revistas, podcasts, serviços de streaming, redes sociais, aplicativos, sites e buscadores. Também abrange anúncios em jogos eletrônicos, transporte público, uniformes e equipamentos esportivos.
A restrição se estende à publicidade enviada por mensagens, e-mails e notificações, além de conteúdos produzidos por intermediários remunerados para promover apostas.
O texto veda bônus, cashback, apostas gratuitas e outros benefícios usados para atrair apostadores ou estimular a continuidade do jogo. Também impede mensagens que apresentem apostas como fonte de renda, solução para dificuldades financeiras, garantia de lucro ou maneira de recuperar prejuízos.
Nos canais próprios de operadores autorizados, a proposta preserva apenas a comunicação estritamente institucional, como identificação da empresa, regras de acesso, atendimento e orientações sobre bloqueio e autoexclusão. Esses espaços não poderão oferecer bônus nem convidar o público a apostar.
Patrocínios teriam prazo de adaptação
Além do esporte, a vedação de patrocínios alcança eventos culturais, shows, projetos educacionais e sociais, entidades filantrópicas, partidos e campanhas eleitorais. Artistas e celebridades também estão incluídos.
O projeto prevê 24 meses para adequar ou encerrar os contratos de patrocínio. Novos acordos, renovações e prorrogações somente seriam admitidos com término dentro desse período.
A proibição abrange diferentes formas de exposição comercial, inclusive a associação do nome de uma empresa a um espaço ou evento.
O texto também impede que bets vinculem suas marcas a campanhas de saúde mental, prevenção ao suicídio, educação financeira ou tratamento do transtorno do jogo.
Proteção a quem tenta parar
A proposta proíbe estratégias para atrair novamente pessoas que tenham solicitado autoexclusão, estejam em tratamento ou tenham pedido o bloqueio de publicidade. Também veda a exploração de situações de endividamento, desemprego e sofrimento emocional para estimular apostas.
Os operadores deverão oferecer mecanismos de verificação de idade e limites voluntários de tempo e de valores apostados. A autoexclusão, recurso pelo qual a pessoa solicita o próprio impedimento de apostar, deverá alcançar todos os operadores autorizados.
Outra medida é a classificação dos jogos conforme seu potencial de dano. Produtos considerados de risco excessivo não poderão ser oferecidos. Segundo a Agência Senado, o texto inclui nessa categoria modalidades como roletas, caça-níqueis e jogos de colisão.
Divulgação de bets ilegais poderá virar crime
O substitutivo cria um crime específico para a divulgação de operadores de apostas não autorizados, com pena de um a cinco anos de reclusão.
A punição poderá aumentar de um sexto a dois terços quando a divulgação for feita por influenciador digital, atleta ou pessoa publicamente conhecida. Com o aumento máximo, a pena poderá chegar a oito anos e quatro meses.
O projeto também estabelece uma quarentena de 24 meses para determinadas transições profissionais entre empresas de apostas e órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização do setor. A restrição vale nos dois sentidos.
