A Câmara dos Deputados adiou a votação do texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa blindar os parlamentares de ações judiciais. Mesmo após diversas reuniões para buscar um consenso, a falta de acordo impediu que o texto fosse levado ao plenário nesta quarta-feira (27).
A chamada “PEC da Blindagem”propõe retomar as regras originais da Constituição de 1988, que exigiam a autorização prévia das Casas Legislativas para que um deputado ou senador pudesse ser investigado ou denunciado criminalmente. Atualmente, a Emenda Constitucional nº 35, de 2001, retirou essa exigência, o que facilitou as apurações judiciais contra políticos.
Principais pontos da PEC da Blindagem:
A versão mais recente da proposta, apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), traz pontos polêmicos que ampliam a blindagem dos parlamentares:
Condenação por 2/3: A PEC estabelece que a condenação criminal de um deputado ou senador só ocorreria com o voto de dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, basta a maioria simples.
Prisão preventiva: A prisão preventiva ou medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, só poderiam ser impostas com o aval de dois terços dos ministros do STF e, mesmo assim, a decisão teria que ser submetida à deliberação da Câmara ou do Senado.
Revisão periódica de prisões: Uma vez autorizada a prisão preventiva e confirmada pelo Congresso, a medida teria que ser revista a cada 90 dias. Em cada revisão, a Casa Legislativa votaria novamente para manter ou não a prisão.
Autorização para inquérito e denúncia: A proposta exige que a Câmara ou o Senado autorizem previamente a abertura de inquérito ou de qualquer investigação contra parlamentares, além de condicionar o recebimento de denúncias ao aval político.
Veto ao controle judicial: O texto proíbe expressamente que o Judiciário revise decisões do Congresso que suspendam investigações ou processos criminais.
As novas regras teriam aplicação imediata e obrigariam o STF a comunicar a existência de inquéritos em andamento contra parlamentares, que passariam a ter poder de decisão sobre a continuidade das investigações. Segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o adiamento da votação foi positivo, pois o texto ainda contém pontos negativos e polêmicos.
