O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta segunda-feira (6), audiência pública sobre a legalidade da contratação de trabalhadores como autônomos ou pessoas jurídicas — prática conhecida como pejotização. O debate integra o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.532.603), com repercussão geral reconhecida (Tema 1.389).
A secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, representou a entidade e destacou a defesa da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam vínculos empregatícios. Segundo ela, uma eventual exclusão desse ramo da Justiça traria prejuízos econômicos e sociais. “Coibir fraudes sem tolher contratações legítimas é o equilíbrio que se busca”, afirmou.
1,2 milhão de ações em cinco anos
Entre 2020 e 2025, mais de 1,2 milhão de processos trabalhistas foram ajuizados com pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego. Para a OAB, o volume expressivo demonstra a urgência de uma resposta jurídica estruturada e a importância de manter a análise desses casos com a Justiça especializada.
A audiência foi conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo, que lembrou o impacto da pejotização na economia e nas relações de trabalho diante do crescimento do número de microempreendedores individuais (MEIs) e da intermediação por aplicativos. O julgamento definirá três pontos centrais:
• Se a Justiça do Trabalho é o foro competente;
• Se a contratação via PJ/autônomo é lícita ou fraudulenta;
• E quem deve provar a existência de fraude — o trabalhador ou a empresa.
A audiência reuniu autoridades e especialistas de diversas áreas do governo e da sociedade civil, reforçando a relevância do tema para o presente e o futuro das relações de trabalho no Brasil.
