Após mais de três anos, o projeto de lei que assegura aos profissionais de Educação Física livre acesso a academias e estabelecimentos similares em Fortaleza, sem a cobrança de taxas, finalmente deixou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Fortaleza.
O Projeto de Lei Ordinária nº 167/2022, de autoria do vereador Luciano Girão (PDT), foi protocolado em abril de 2022 e um mês depois chegou à CCJ, onde ficou até a última quarta-feira (13), quando teve um parecer favorável. Agora, a matéria foi encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), onde aguarda a definição de um relator.
O objetivo do PL é coibir a prática de algumas academias, que cobram valores adicionais dos profissionais que atuam como personal trainers ou de seus alunos.
Segundo Girão, caso aprovada e sancionada, a lei buscará eliminar o que ele considera um “verdadeiro obstáculo ao exercício da profissão”. O vereador ressalta que essa prática desvirtua o propósito dos centros de promoção de atividade física. Além do projeto de Girão, a matéria apensa outras duas propostas de autoria dos vereadores René Pessoa (União Brasil) e Marcel Colares (PDT).
Multa para quem descumprir
Para coibir a prática, o projeto de lei estabelece medidas para o descumprimento, como advertência, multa que pode variar de R$ 1 mil a R$ 10 mil — valor que dobra em caso de reincidência — e a obrigação de devolver, em dobro, o valor cobrado indevidamente.
Além da proposta sobre os profissionais de Educação Física, a CCJ deliberou sobre outras 28 matérias no mesmo dia, incluindo a criação da Casa da Mulher Fortalezense, indicada pela vereadora Professora Adriana Almeida (PT).
