A permanência do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos, enquanto continua a receber seu salário de parlamentar, gerou um intenso debate público e questionamentos legais.
Em julho, o gabinete do parlamentar recebeu R$ 123 mil para pagar os 8 funcionários, além do deputado. Como sua licença terminou no dia 20, ele recebeu R$ 17 mil brutos, valor que, após os descontos, ficou em cerca de R$ 13,3 mil.
A situação, complexa do ponto de vista jurídico, envolve regulamentações da Câmara dos Deputados e a interpretação das regras sobre licenças e presença em sessões.
O Contexto da Viagem
Eduardo Bolsonaro solicitou licença do mandato em março para uma viagem de 120 dias, com o objetivo declarado de atuar como lobista nos Estados Unidos contra o que ele e seus aliados consideram “abusos do judiciário brasileiro” e para buscar sanções contra autoridades do Brasil. Durante o período de licença, ele não recebeu salário. No entanto, com o fim licença em 20 de julho, o deputado passou a receber uma remuneração proporcional, mesmo permanecendo fora do país.
A retomada do pagamento do salário de deputado ocorre após a conclusão da licença, com o argumento de que o Congresso estava em recesso até 1º de agosto. A partir dessa data, as faltas de Eduardo Bolsonaro em sessões deliberativas da Câmara passaram a ser contabilizadas.
A Perspectiva Jurídica e as Regras da Câmara
A justificativa para o recebimento do salário, mesmo com o deputado ausente, reside no fato de que o pagamento é vinculado à sua condição de parlamentar eleito, e não diretamente à sua presença física em todas as sessões. As regras da Câmara dos Deputados estabelecem que a ausência injustificada em sessões deliberativas pode levar a descontos na remuneração.
Contudo, a legislação também prevê o direito a licenças, que podem ser com ou sem remuneração. A questão crucial, neste caso, é que a licença de Eduardo Bolsonaro se encerrou e, a partir de então, suas faltas na Câmara deveriam ser justificadas para evitar descontos. A apuração desses descontos é de responsabilidade da própria Mesa Diretora da Câmara.
Além disso, a Constituição Federal estabelece que um deputado pode perder o mandato se a sua ausência injustificada for superior a um terço das sessões de cada período legislativo. Para manter o cargo, portanto, é preciso um controle rigoroso das faltas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a apurar a ausência do deputado em sessões antes da licença, apontando que deveria haver descontos no salário dele, o que não ocorreu. O caso foi encaminhado para a própria Câmara dos Deputados.
O Bloqueio Judicial e as Novas Acusações
A situação se tornou ainda mais complexa com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar o bloqueio dos salários, bens e contas bancárias do parlamentar. A medida foi motivada pela atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA, que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), seria uma tentativa de incitar autoridades estrangeiras contra autoridades brasileiras, o que configuraria um ato de obstrução de Justiça.
Com a decisão do STF, o salário de deputado de Eduardo Bolsonaro, embora seja devido, não pode ser acessado por ele diretamente.
