
2º Congresso Cearense de Direito Tributário homenageia Edvaldo Brito em meio a mudanças da reforma
Evento será realizado de 8 a 10 de abril de 2026 e destaca a importância do debate jurídico durante a reforma tributária

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Portaria fortalece colegiado nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, uniformiza aplicação de súmulas e amplia participação digital no contencioso tributário

O ITCMD é o imposto estadual incidente sobre a transferência não onerosa de bens, como heranças e doações
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