A entrega do título de cidadão cearense ao ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski, nesta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), coincidiu com um dos episódios mais sangrentos do ano no Brasil: a operação policial nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que deixou ao menos 64 mortos, incluindo quatro policiais.
A fala do ministro, ainda que feita a centenas de quilômetros de distância do cenário da tragédia, foi política, jurídica— e estratégica.
“Competência limitada”
Ao afirmar que a responsabilidade constitucional pela segurança pública “é dos governadores” e que as forças federais não atuam como coadjuvantes das polícias estaduais, Lewandowski não apenas se resguardou como ministro, mas reiterou os contornos do pacto federativo firmado pela Constituição de 1988.
“O governo federal tem atuado intensamente”, disse o ministro, citando investimentos, apoio à inteligência e transferências de líderes criminosos para presídios federais. “Mas nenhum pedido do governador do Rio de Janeiro foi feito para esta operação, nem ontem, nem hoje.”
É uma resposta sutil, mas firme, a eventuais tentativas de transferência de culpa por parte do governo estadual fluminense — e uma recusa, ainda que velada, a entrar em operações sem planejamento conjunto.
GLO descartada
Sobre a GLO (Garantia da Lei e da Ordem), frequentemente defendida por parlamentares como solução para crises urbanas de segurança, Lewandowski foi técnico: trata-se de um mecanismo de exceção, previsto no artigo 142 da Constituição e regido por critérios rígidos. Para que as Forças Armadas assumam o controle da segurança em um estado, é preciso que o próprio governador reconheça a falência de suas estruturas.
Não foi o caso. Ao declarar publicamente que não recebeu solicitação alguma do governador Cláudio Castro, o ministro afastou qualquer possibilidade de uso da GLO naquele contexto — e empurrou a responsabilidade de volta ao Palácio Guanabara.
PEC da segurança e o risco do “cada um por si”
Lewandowski defendeu a PEC da segurança pública, enviada pelo governo federal ao Congresso em abril deste ano, como uma tentativa de estruturar, de forma coordenada, a atuação das forças policiais nas três esferas: federal, estadual e municipal.
“O crime organizado é um fenômeno global. É por isso que o Brasil participa de tratados internacionais de combate à criminalidade”, argumentou o ministro.
“O combate à criminalidade, seja ela comum, seja ela organizada, se faz com um planejamento, com inteligência, com coordenação das forças”.
A equação impossível entre legalidade e opinião pública
Ao expressar solidariedade às famílias dos mortos — policiais e civis — Lewandowski evitou entrar no mérito da operação. Disse que não estava “na cadeira do governador” e não poderia julgar. Mas a sua fala remete a uma tensão constante no debate público: até onde vai a legalidade quando a violência exige respostas imediatas?
A ausência de coordenação institucional, mencionada repetidamente pelo ministro, é hoje o maior obstáculo a uma política de segurança eficaz no Brasil. Cada estado adota métodos próprios, com métricas, prioridades e forças distintas. A União, embora invista e participe, entra e sai conforme a crise — e nem sempre com tempo ou estrutura para construir soluções de longo prazo.
O silêncio que também é uma mensagem
No fim, talvez o maior recado do ministro esteja no que ele não disse: não há saída fácil. Nem força bruta sozinha resolve, nem ações pontuais improvisadas substituem uma estratégia nacional. Em um país sitiado pelo medo e pela lógica do confronto, Lewandowski sugere que a resposta não virá da bala, mas da Constituição — com diálogo, integração e responsabilidade institucional.
