A discussão sobre os impactos da reforma tributária ganhou destaque no XXVII Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), em Belo Horizonte. O evento teve início na quarta-feira (12) e será encerrado nesta sexta-feira (14) de novembro, discutindo temas como federalismo, cidadania fiscal, reforma tributária e os desafios da transição para o novo modelo de tributação no Brasil.
Um dos pontos mais destacados no primeiro dia foi a palestra do advogado Hamilton Sobreira, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, que abordou um tema que vem preocupando especialistas: a mudança de conceitos na base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o risco de aumentos indiretos na carga tributária.
Em sua exposição no painel “A convivência do passado e do futuro no regime de transição”, Hamilton tratou do tema “A base de cálculo do IBS e os descontos concedidos sob condição: nova nomenclatura, velhos problemas?” — assunto que repercutiu entre os participantes do congresso por tocar em um dos pontos mais sensíveis da implementação do novo sistema tributário.
Mudança de conceitos pode esconder aumento de carga tributária
Ao comentar sua participação, Hamilton Sobreira destacou a preocupação com a forma como o Fisco tem reinterpretado conceitos tradicionais para ampliar a arrecadação no novo modelo:
“A reforma tributária quer mudar conceitos para fins de aumento de carga tributária — não apenas na base de cálculo do IBS e nos descontos concedidos sob condição. O Fisco altera o significado de ‘condição’ para adequar ao modelo de maior arrecadação. E isso se repete em outros conceitos, como o próprio conceito de serviço. Precisamos ficar atentos para que seja uma reforma apenas tributária, e não financeira.”
O posicionamento dialoga com críticas que já circulam entre tributaristas de todo o país, especialmente quanto à possibilidade de que ajustes aparentemente técnicos acabem se traduzindo em novos ônus para empresas e consumidores.
OAB-CE marca presença em um dos maiores eventos tributários do país
Hamilton Sobreira ressaltou a relevância do encontro e a oportunidade da OAB-CE estar representada no evento. “O congresso da ABRADT é um marco no Brasil. Reúne os grandes nomes do Direito Tributário e homenageia, nesta edição, o ministro Gilmar Mendes. Representar a Comissão de Direito Tributário da OAB-CE aqui é uma honra”, disse.
Com mais de 1.300 membros e comandado pela professora Misabel Derzi, presidente da ABRADT, e pelo professor Valter Lobato, o evento se consolidou como uma das maiores referências do país ao debater não só legislação, mas a filosofia e a jurisprudência que moldam o Direito Tributário contemporâneo.
Um debate que ultrapassa o técnico
A fala de Hamilton Sobreira toca em uma preocupação dos tributaristas: a transição entre o sistema atual e o modelo baseado no IBS e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) exige cuidado para que redefinições conceituais não resultem em aumento disfarçado de tributos.
Ao lado de ministros, desembargadores, magistrados, procuradores, auditores fiscais, professores e advogados de todo o país, o representante da OAB-CE reforçou a necessidade de vigilância técnica e participação ativa da advocacia no desenho das regras que irão reger o sistema tributário brasileiro nas próximas décadas.
