A reunião de emergência do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada nesta segunda-feira (5) após a ação militar dos Estados Unidos em território venezuelano e a captura do presidente Nicolás Maduro, trouxe para o centro do debate um tema essencial para a ordem global contemporânea: o Direito Internacional.
Ao abrir a sessão, a subsecretária-geral da ONU para Assuntos Políticos e de Construção da Paz, Rosemary DiCarlo, afirmou estar “profundamente preocupada” com o fato de as normas do direito internacional não terem sido respeitadas na operação realizada em 3 de janeiro. A declaração, feita em nome do secretário-geral António Guterres, expôs uma questão sensível: até onde vai o poder de um Estado sobre outro soberano?
O que é o Direito Internacional
O Direito Internacional é o conjunto de normas, princípios e tratados que regulam as relações entre Estados, organizações internacionais e, em determinados casos, indivíduos. Seu objetivo é garantir previsibilidade, estabilidade e coexistência pacífica entre as nações, oferecendo instrumentos jurídicos para a solução de controvérsias sem o uso da força.
A base desse sistema está na Carta das Nações Unidas, que consagra princípios como soberania, integridade territorial, independência política e a proibição do uso da força. Esses valores não são meras recomendações diplomáticas, mas obrigações jurídicas assumidas pelos Estados ao integrarem a ONU.
O uso da força como exceção, e não regra
Um dos pontos mais sensíveis do Direito Internacional é o uso da força armada. Pela Carta da ONU, a intervenção militar só é admitida em hipóteses restritas, como a legítima defesa imediata ou quando há autorização expressa do Conselho de Segurança.
No caso da retirada forçada de Nicolás Maduro por militares estrangeiros, sem autorização do órgão máximo de segurança da ONU, o episódio levanta dúvidas sobre o respeito a essas regras. Como alertou Rosemary DiCarlo, esse tipo de ação pode estabelecer precedentes perigosos, fragilizando a arquitetura global de segurança construída no pós-Segunda Guerra Mundial.
Direito Internacional não é teoria abstrata
O professor de Direito Internacional Paulo Henrique Portela destaca que o Direito Internacional não é um sistema simbólico ou decorativo. Segundo ele, trata-se de um conjunto funcional de normas, criado justamente para lidar com situações complexas, como crimes transnacionais, violações de direitos humanos e disputas entre Estados.
Em suas análises publicadas no Instagram, Portela enfatiza que o sistema internacional dispõe de instrumentos jurídicos próprios para enfrentar acusações graves, como tráfico internacional de drogas, sem a necessidade de ações militares unilaterais. “O Direito Internacional oferece caminhos como cooperação jurídica, extradição, sanções multilaterais e responsabilização em tribunais competentes”, aponta o professor em suas manifestações públicas.
Para ele, quando um Estado ignora esses mecanismos e opta pela força, o problema deixa de ser apenas jurídico e passa a ser estrutural, pois mina a confiança no próprio sistema internacional.
Soberania, legalidade e confiança global
Outro ponto recorrente nas análises de Portela é que a soberania não funciona como um “escudo moral”, mas como um pilar organizador das relações internacionais. “Sem respeito à soberania e à legalidade, não há previsibilidade, apenas imposição”, resume o jurista.
Esse entendimento converge com a posição da ONU, que reiterou a necessidade de respeito à integridade territorial e à independência política dos Estados. Em contextos de alta tensão geopolítica, a quebra dessas regras pode gerar efeitos em cascata, incentivando outras intervenções e ampliando instabilidades regionais.
Direito Internacional como contenção ao caos
O episódio envolvendo Venezuela e Estados Unidos evidencia que o Direito Internacional segue sendo um campo vivo, tensionado por interesses políticos, estratégicos e econômicos. Em um mundo marcado por polarização, guerras híbridas e criminalidade transnacional, esse sistema jurídico atua como linha de contenção contra a lógica da força bruta.
Como observa Paulo Henrique Portela, o Direito Internacional não impede conflitos, mas cria parâmetros mínimos para que eles não se transformem em um estado permanente de exceção. “Quando as regras deixam de valer para alguns, deixam de valer para todos”, alerta o professor em suas análises.
Mais do que um debate técnico, o caso reforça uma constatação central: o enfraquecimento do Direito Internacional não atinge apenas um país ou um governo específico, mas compromete a estabilidade do sistema global como um todo.
