O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou nesta segunda-feira (19) a proposta inicial das regras que vão disciplinar a propaganda eleitoral no pleito deste ano sem ampliar, por ora, as normas sobre o uso de inteligência artificial (IA). A decisão chama atenção porque, desde as eleições de 2024, as primeiras com regras específicas sobre o tema, a tecnologia avançou de forma significativa, com a popularização de ferramentas capazes de produzir conteúdos hiper-realistas.
Segundo integrantes da corte, a opção por manter o regramento atual parte da avaliação de que as normas em vigor já seriam suficientes para conter abusos. Entre elas estão a proibição de deepfakes, do uso de conteúdo fabricado ou manipulado para disseminar informações falsas ou gravemente descontextualizadas, a vedação ao uso de robôs para contato com eleitores e a exigência de identificação explícita de conteúdos gerados por IA.
Visões distintas dentro do tribunal
No TSE, há uma divisão de entendimento. Uma ala de ministros sustenta que a resolução aprovada em 2024 é eficaz e que eventuais problemas podem ser enfrentados com a aplicação rigorosa das regras já existentes. Outra parte da corte, porém, considera que a atualização constante é necessária, diante de técnicas cada vez mais sofisticadas que podem confundir o eleitor e comprometer a lisura do processo eleitoral.
Segundo a Folha de S. Paulo, interlocutores próximos à presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, disseram que o debate ainda está aberto. Entre os pontos que podem ser aprimorados estão o sistema de recebimento de denúncias e a agilização da comunicação com as plataformas digitais para retirada rápida de conteúdos falsos produzidos com IA.
Especialistas apontam lacunas
Para especialistas, a manutenção das regras sem ajustes mais profundos sinaliza uma postura cautelosa, mas insuficiente, pois a proposta indica uma abordagem mais tímida, com preservação das normas anteriores, mesmo diante de um cenário tecnológico mais complexo.
Há ainda que aponte que uma possível evolução seria direcionar obrigações também às empresas que desenvolvem sistemas de IA, e não apenas às redes sociais que hospedam os conteúdos. Ele cita medidas como restrição a determinados comandos (“prompts”) e a exigência de marcas d’água em materiais gerados por inteligência artificial.
Críticos também destacam que a proposta não avança em mecanismos de transparência e fiscalização, em um contexto no qual ferramentas de IA estão cada vez mais acessíveis e ainda carecem de regulação geral aprovada pelo Congresso.
Debate sobre remoção de perfis
Além da IA, outro ponto sensível da proposta é a limitação para remoção de perfis em redes sociais, que ficaria restrita a usuários comprovadamente falsos ou a contas voltadas à prática de crimes. Para Brito Cruz, o texto pode impedir a retirada de perfis reais que divulguem propaganda eleitoral irregular.
Mas há também que defenda a medida por conferir maior segurança jurídica e preservar a liberdade de expressão, ao prever hipóteses objetivas para a exclusão de contas.
Próximos passos e expectativa de ajustes
A proposta ficará em consulta pública até 30 de janeiro, com audiências públicas previstas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro. As discussões serão conduzidas pelo vice-presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, antes da votação final no plenário.
Paralelamente, ministros do Supremo Tribunal Federal acompanham o julgamento do Marco Civil da Internet, que pode influenciar a atuação das big techs na remoção de conteúdos eleitorais.
Embora o TSE tenha optado, neste momento, por não endurecer as regras sobre IA, a expectativa é que o debate público traga aprimoramentos. Com o avanço acelerado da tecnologia, cresce a pressão para que a Justiça Eleitoral esteja atenta aos riscos e adapte suas normas para garantir transparência, equilíbrio e lisura nas eleições.
