A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE) publicou neste domingo (2) nota pública manifestando “repúdio e preocupação” com uma postagem feita nas redes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirmando que “você não precisa pagar ninguém para pedir um benefício do INSS”.
Para a entidade, o conteúdo da publicação, feita na sexta-feira (31), promove desinformação e pode induzir o cidadão ao erro ao minimizar a complexidade dos procedimentos previdenciários.
“A mensagem, ao simplificar um procedimento complexo, desinforma a população e expõe seguradas e segurados ao risco de erro e indeferimentos indevidos”, afirmou a OAB-CE, reforçando que a advocacia previdenciária é um serviço técnico e especializado que visa garantir justiça social e efetividade no acesso aos benefícios.
Embora reconheça que o acesso aos serviços do INSS seja gratuito, a OAB-CE lembra que isso não exclui a essencialidade da advocacia para a correta aplicação das normas. A entidade citou o artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece a advocacia como função indispensável à administração da Justiça.
A nota também distingue o papel da advocacia dos chamados intermediários, que eventualmente atuam sem a devida habilitação e aproveitam-se da vulnerabilidade dos segurados.
Reações da advocacia
A publicação do INSS também gerou ampla reação de advogados nas redes sociais. Para a advogada Brenda Camilo Ulchôa, a mensagem do órgão ignora a complexidade dos processos: “Nosso trabalho não é cobrar por algo que o INSS oferece gratuitamente, e sim assegurar que o direito do segurado seja efetivamente reconhecido, com base na lei e na jurisprudência”.
Já a advogada Júlia Batista ironizou a recomendação: “Você não precisa contratar ninguém pra arrancar um dente também, nem pra fazer um parto, eu só não sei se você está pronto pra arcar com as consequências”. Ela citou dados do CNJ para lembrar que o INSS é o réu mais acionado da Justiça Federal, sendo responsável por cerca de 30% a 40% dos processos nessa esfera.
Vanusa Mendes, também advogada, alertou para as perdas que os segurados podem sofrer ao fazer requerimentos mal instruídos: “Se a pessoa tiver problemas nas informações previdenciárias dela, ou não apresentar toda a documentação necessária, ela perde todos os atrasados desde o requerimento”.
A OAB Ceará finalizou a nota se solidarizando com todos os profissionais que atuam com ética e responsabilidade na área previdenciária, reiterando seu compromisso com a defesa dos direitos sociais e o combate à desinformação.
Conselho federal oficia presidente do INSS
O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes também se manifestaram formalmente. Em ofício enviado ao presidente do INSS, Gilberto Waller, as entidades reforçam que a publicação prejudica a compreensão pública sobre o papel constitucional da advocacia e solicitam uma reunião urgente para tratar do tema.
No documento, assinado pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, pelo vice-presidente Felipe Sarmento, pela presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Shynaide Mafra, e por representantes estaduais, é destacado que “a atuação da advocacia previdenciária não se confunde com a de intermediários que eventualmente se aproveitam da vulnerabilidade dos cidadãos”.
O texto também lembra que há um acordo de cooperação técnica entre a OAB, o Ministério da Previdência e o próprio INSS, que reconhece a advocacia como legítima representante dos cidadãos junto à autarquia.
A OAB reiterou o desejo de manter o diálogo institucional, mas solicitou que o INSS apure a publicação e seus efeitos, além de preservar o papel técnico da advocacia no processo administrativo previdenciário.
