A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE) definiu nesta quinta-feira (30) que manterá congelado o valor da anuidade para o exercício de 2026, sem qualquer reajuste.
Com a medida, a entidade completará sete anos consecutivos sem aumento da contribuição cobrada dos seus inscritos.
A decisão ocorre dez dias após a publicação do Provimento nº 232/2025 pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), que estabeleceu um piso nacional de R$ 1.050 para as anuidades das seccionais a partir de 1º de janeiro de 2026.
De acordo com a norma, as seccionais que estiverem abaixo do piso deveriam corrigir em pelo menos 30% da diferença já no próximo exercício. No caso do Ceará, isso representaria um aumento de R$ 50, considerando o valor atual, de R$ 883,29, que será mantido.
A manutenção do valor da mensalidade foi aprovada pelo Conselho Pleno da Ordem, realizada nesta quinta, e está de acordo com uma das promessas de campanha da presidente Christiane Leitão. Ela destacou que o provimento prevê penalidades às seccionais que não cumprirem suas determinações, mas o compromisso assumido com a classe no Ceará foi preponderante.
“Reafirmo o compromisso da nossa gestão de não alterar os valores da anuidade. É por respeito e compromisso com cada colega advogado e advogada. Seguiremos firmes com equilíbrio e transparência, sempre pautados pelo diálogo”, afirmou Christiane Leitão.
A presidente da OAB Ceará, contudo, afirmou estar alinhada com o presidente Beto Simonetti e com a diretoria do Conselho Federal da Ordem, ë deixamos muito claro que o Ceará sempre será um aliado do Conselho Federal, mas precisamos honrar quem confiou e votou na gente”, completou.
Durante a sessão, o ex-presidente e atual conselheiro federal da Ordem Erinaldo Dantas parabenizou a gestão da OAB Ceará. “Eu queria parabenizar a diretoria não só pela coragem, mas, acima de tudo, pela excepcional gestão que permite a anuidade da OAB do Ceará ficar congelada pelo sétimo ano consecutivo”, reforçou.
Pagamento com desconto e mensalidade
Conforme a resolução aprovada, a anuidade poderá ser paga com 10% de desconto para pagamentos até dezembro deste ano e, pela primeira vez, em forma de mensalidades de R$ 69,93 no cartão de crédito.
Também estão mantidos os descontos progressivos para jovens advogados, com reduções de 50% nas cinco primeiras anuidades e 25% a partir da sexta, mediante participação em cursos da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE).
Como as seccionais reagiram ao provimento
No Brasil, dezoito seccionais têm anuidades inferiores ao piso determinado pelo provimento, incluindo o Ceará. Na prática, o piso representa um aumento da taxa para os advogados. Por isso, as entidades estaduais logo se movimentaram para tanter reverter a determinação.
Limite para descontos e prazos de pagamento
O provimento do Conselho Federal também diz que os descontos por antecipação de pagamento ficam limitados a 20%, válidos somente para advogados adimplentes e que efetuarem o pagamento até o último dia útil de março.
Após essa data, o valor integral da anuidade será cobrado, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, preferencialmente via cartão de crédito, conforme a viabilidade financeira de cada seccional.
Benefícios para jovens advogados e estagiários
Também são previstos descontos escalonados para jovens advogados:
- 50% no 1º ano de inscrição;
- 40% no 2º;
- 30% no 3º;
- 20% no 4º;
- 10% no 5º ano.
Estagiários poderão obter até 90% de desconto, desde que o pagamento seja à vista até a segunda quinzena de janeiro do exercício.
Cobrança de inadimplentes e proibições eleitorais
O documento determina que os Conselhos Seccionais adotem medidas de negativação e protesto contra advogados inadimplentes.
Também proíbe a promessa de descontos ou isenções não previstos no provimento, especialmente durante processos eleitorais internos da OAB, sob pena de sanção conforme regras eleitorais da entidade.
As normas se aplicam às prestações de contas dos Conselhos Seccionais a partir do exercício de 2026. A medida visa garantir maior uniformidade, previsibilidade e sustentabilidade financeira do Sistema OAB, segundo a entidade.
