O prefeito Evandro Leitão sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que cria a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia, primeira do tipo no âmbito municipal. A sanção foi assinada durante visita oficial à sede da OAB Ceará. Segundo a instituição, a norma consolida uma demanda histórica da classe e fortalece o exercício profissional da advocacia como instrumento essencial à Justiça.
A nova legislação estabelece diretrizes para assegurar, promover e proteger o livre exercício da advocacia, como o acesso livre a repartições públicas municipais, a vedação de exigência de agendamento prévio para atendimento e o respeito às prerrogativas durante procedimentos administrativos, licitatórios e disciplinares.
Também prevê a criação de mecanismos de prevenção e resolução de conflitos, capacitação de servidores públicos e possibilidade de instituição de um Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia.
“Marco na história da advocacia”
A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, comemorou a iniciativa como “um marco na história da advocacia cearense, pois consolida no âmbito municipal instrumentos de proteção indispensáveis ao exercício profissional e, consequentemente, ao fortalecimento da justiça e da cidadania”. A dirigente anunciou ainda que a medida será levada como modelo para as 17 subseções da OAB no Estado.
Já o prefeito Evandro Leitão afirmou que valorizar a advocacia é “fundamental para toda a sociedade”, reconhecendo o papel dos profissionais como defensores do acesso à Justiça.
O ato contou com a presença de autoridades como o procurador-geral do Município e ex-presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, e membros da diretoria da Ordem, incluindo o vice-presidente David Peixoto, os diretores Márcio Vitor Albuquerque, Henrique Oliveira, Cleto Gomes e o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Júlio Leite.
