O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. O projeto previa a redução de penas e flexibilização do regime de cumprimento para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, além de mudanças estruturais na forma como o Judiciário calcula penas. O veto foi anunciado em cerimônia simbólica no Palácio do Planalto, no aniversário de três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes.
O que previa o projeto
O PL da Dosimetria alterava a forma de cálculo das penas para crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Em vez de somar as penas desses crimes quando cometidos em conjunto, o texto previa a aplicação apenas da pena mais grave. Além disso, a proposta reduzia o tempo de progressão de regime para presos com bom comportamento, sem considerar agravantes como reincidência ou uso de violência.
As mudanças poderiam beneficiar diretamente condenados pelos atos do 8 de janeiro, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares que integraram seu governo, como Braga Netto e Augusto Heleno.
Motivos do veto
Lula justificou o veto dizendo que o projeto violava princípios constitucionais e interferia nas atribuições do Judiciário, comprometendo a individualização das penas. Em seu discurso, o presidente defendeu as decisões do Supremo Tribunal Federal e criticou a tentativa de anistiar, por via legislativa, crimes contra a democracia. Segundo ele, todos os réus tiveram direito à ampla defesa e foram julgados com base em provas sólidas.
E agora?
Com o veto, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-lo ou derrubá-lo. A expectativa é de que a votação ocorra ainda em fevereiro, mas aliados do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), indicam que a análise pode ficar para a segunda sessão conjunta do ano, prevista para depois do dia 19.
Parlamentares do Centrão e da oposição afirmam que a derrubada do veto é praticamente certa, dado o amplo apoio que o projeto recebeu na votação original — mais de 300 votos na Câmara. Mesmo aliados do governo admitem que o clima político favorece a reversão do veto.
O que acontece se o Congresso derrubar o veto?
Se o veto for derrubado, a lei será promulgada com o texto original aprovado pelo Congresso. Isso representará uma vitória política da oposição e poderá beneficiar condenados por crimes ligados aos atos antidemocráticos. Também abriria um precedente delicado sobre a interferência do Legislativo em decisões judiciais, reacendendo o debate sobre os limites entre os poderes.
A base governista, por sua vez, tenta adiar a votação, apostando no desgaste natural do tema e em uma possível mudança de clima político com o passar do tempo.
