O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a Lei nº 15.245/2025, publicada no Diário Oficial da União, que promove mudanças significativas no combate ao crime organizado no Brasil.
A nova norma altera o Código Penal, a Lei das Organizações Criminosas e outras legislações, com o objetivo de ampliar a punição a membros de facções e proteger autoridades que atuam no enfrentamento desse tipo de criminalidade.
Novos crimes e penas mais duras
A lei passa a prever pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem contratar membro de organização criminosa para cometer crimes — punição que será somada à do delito praticado.
Dois novos crimes foram incluídos na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013):
• Obstrução de ações contra o crime organizado
• Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado
Ambos terão pena de 4 a 12 anos de reclusão e multa, além da exigência de que os condenados comecem a cumprir a pena em presídio federal de segurança máxima. A mesma regra vale para presos provisórios acusados dessas condutas.
Proteção a agentes e familiares
A Lei nº 12.694/2012 também foi modificada para ampliar o alcance da proteção pessoal a juízes, promotores, policiais e seus familiares, inclusive após a aposentadoria, desde que estejam em situação de risco em razão do exercício de suas funções.
Essa proteção também se estende a agentes das forças de segurança pública e das Forças Armadas que atuam em regiões de fronteira.
Operação Contenção
A nova legislação foi sancionada dias após a Operação Contenção, realizada pelas polícias do Rio de Janeiro nos complexos do Alemão e da Penha, com o objetivo de combater o Comando Vermelho. A ação resultou em mais de 120 mortes, tornando-se a mais letal da história do país.
Em reação, criminosos interditaram ruas, usaram drones com explosivos e causaram caos em diferentes pontos do Rio. A escalada da violência evidenciou a necessidade de reforço no aparato legal e operacional contra o crime organizado.
Escritório emergencial de enfrentamento
Outra resposta foi a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro, fruto de articulação entre o governo federal e o governo estadual. A coordenação será feita conjuntamente pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e pelo secretário de Segurança do RJ, Victor Santos.
Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a iniciativa busca melhorar a integração entre as esferas federal e estadual na repressão às facções criminosas.
