A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2025, que reconhece o direito à internet segura e livre como ferramenta essencial de acesso à informação, à educação e à participação democrática. A emenda é de autoria do deputado Léo Suricate (Psol) e teve apoio majoritário dos parlamentares: 30 votos no primeiro turno e 31 no segundo.
Com a medida, passa a constar no artigo 14 da Constituição Estadual do Ceará o inciso XXI, que assegura o acesso universal e igualitário à internet como um direito fundamental dos cearenses.
Inclusão digital como dever do Estado
A proposta reconhece que o acesso à internet deixou de ser um luxo e se tornou um requisito básico para o exercício da cidadania. Ao ser inserida na Constituição, a internet passa a ser tratada como um bem público essencial — o que abre caminho para políticas mais robustas de inclusão digital, especialmente em áreas vulneráveis e com baixa conectividade.
O novo texto constitucional fortalece a atuação do poder público para promover a universalização do acesso à rede, com foco na educação pública, serviços digitais, saúde, trabalho remoto e participação em políticas públicas. Isso pode incluir a instalação de redes de Wi-Fi gratuito, parcerias com provedores, ampliação de infraestrutura em zonas rurais e urbanas, entre outras medidas.
Participação democrática e combate à desinformação
Outro ponto da emenda é a ênfase em uma internet “segura e livre”, o que sinaliza a importância da proteção de dados, do combate à desinformação e da promoção de um ambiente digital saudável. Com isso, o Estado assume maior responsabilidade na mediação de políticas que respeitem os direitos fundamentais no ambiente digital, como liberdade de expressão e segurança online.
Garantindo o acesso
Segundo o deputado Léo Suricate, a medida busca garantir que nenhum cearense fique à margem da sociedade da informação.
“O acesso à internet se tornou um alicerce para o pleno exercicio da cidadania e para o avanço social e profissional das pessoas. Em um mundo cada vez mais digital, a falta de conectividade limita oportunidades de aprendizado, educação, e emprego, impactando não apenas a vida individual, mas o desenvolvimento de toda a sociedade”, afirmou na justificativa da PEC.
