O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se a Lei Maria da Penha pode ser usada para proteger mulheres vítimas de violência de gênero, mesmo quando o agressor não tem relação familiar, doméstica ou afetiva com a vítima. O tema foi reconhecido por unanimidade como de repercussão geral, ou seja, a decisão servirá de referência para casos semelhantes em todo o país.
A discussão chegou ao STF após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário.
O tribunal entendeu que a Lei 11.340/2006 só se aplicaria a casos dentro do círculo familiar ou afetivo. O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) recorreu, argumentando que essa interpretação viola tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará, que trata da prevenção e punição da violência contra a mulher.
Acesso efetivo à justiça
O relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu o reconhecimento da repercussão geral e ressaltou que a discussão é fundamental para garantir o acesso efetivo à justiça por mulheres em situação de ameaça ou violência. Segundo ele, é necessário ampliar a proteção legal diante de obstáculos históricos à igualdade de gênero.
Ainda não há data para o julgamento no STF, mas a decisão que for tomada terá efeito vinculante para todo o Judiciário brasileiro.
